contestacao acao despejo falta pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ...
- Réplica à contestação em ação de despejo por falta de pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESPEJO ... do débito na ação de despejo por falta de pagamento é ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.245/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... , durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, até o dia dez do mês do ...
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Processo nº 0016848-13.2007.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... ter movido ação de despejo por falta de ... ação de despejo por falta de pagamento em ...
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Acórdão Nº 0014619-02.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RÉU/APELANTE REVEL. CONTESTAÇÃO GERAL E GENÉRICA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ATRASADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO PRESSUPÕE A INADIMPLÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS NÃO CABÍVEIS DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... RÉU/APELANTE REVEL ... -
Acórdão Nº 0702859-21.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DIANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO PELA PARTE RÉ/APELANTE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEMANDA PROPOSTA EMAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA ... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGU\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0111288-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0176017-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0194867-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. LOCATÁRIA CONFESSA O ...
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Acórdãos nº 0009684-92.2013.8.26.0001 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... R.Santana 5ª Vara Civil Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e ... ção a ação de despejo por falta de pagamento desacompanhada do depósito ...
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Acordao N° 1336173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de imóvel rural para uso residencial. Liminar. I - o agravante-réu insurge-se contra a decisão concessiva da liminar de despejo, aduzindo que o imóvel lhe foi cedido gratuitamente para residir com sua família e que formulou na contestação pedido de usucapião. No entanto, a ação é de despejo por falta de pagamento, está...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... -
Acordao N° 1654592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança. Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Alegações de pagamento trazidas somente nas razões de apelo. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. 1. Em ação de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO c/c AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1654592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança. Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Alegações de pagamento trazidas somente nas razões de apelo. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. 1. Em ação de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO c/c AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0317634-10.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... das partes, proferida na ao de despejo por falta de pagamento de aluguis c/c cobrana de ...
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Acórdãos nº 1020764-70.2018.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... Juíza sentenciante: Adriana Porto Mendes DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C ...
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Acórdãos nº 1000235-42.2015.8.26.0060 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Despejo por Falta de Pagamento c.c ...
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Acórdãos nº 2236197-09.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança ...
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Acórdãos nº 1003514-18.2013.8.26.0606 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de M. Costa AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ...
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Acórdãos nº 2002158-67.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... despejo por denúncia vazia. Suspensão da ... de anterior ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual, conexa a ...