contestacao acao despejo falta pagamento
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Processo nº 0142133-63.2011.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... por falta de pagamento cumulada com ...
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Acórdãos nº 0014780-45.2010.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... de improcedência do pedido de despejo c.c. cobrança. V. U.", de conformidade ... Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044699-54.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E FIADORES, BEM COMO A CARÊNCIA DE AÇÃO E, POR FIM, A NULIDADE DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMETO DE DEFESA. 1) Do caso concreto. Os...
... AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE. Tendo o réu desocupado o imóvel no decorrer da ação, quando da sua citação, o pedido de despejo resta prejudicado e a ação segue quanto ao pedido de cobrança.
... 10, proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, art. 47 c.c. art. 9º, III) e ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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Processo nº 0015762-66.2016.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... , EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM DESPEJO" POR ... FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA\xC2" ...
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Acórdãos nº 1007282-75.2014.8.26.0004 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ...
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Acórdão nº0000194-76.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 30-10-2023
... , Maria Jos dos Santos, nos autos da ao de despejo, c/c cobrana de alugueis, processo n ... e condenando a r, ora apelante, no pagamento dos aluguis vencidos e vincendos at a efetiva ... apertada sntese, a parte apelante atribui a falta de pagamento ao aumento expressivo dos aluguis e ...
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Acórdão Nº 5001076-51.2019.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAAL E DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS COM PEDIDO ... comercial de sua propriedade, mediante pagamento de aluguel no importe mensal de R$ 1.813,00, mais ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ...
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Acórdão nº 0503930-20.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064630-31.2021.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS NA PESSOA DO 3º RÉU. AUSÊNCIA DE PURGA DE MORA E DE CONTESTAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO NA PESSOA DO 3º RÉU. DECISÃO EXCLUINDO OS DOIS PRIMEIROS RÉUS DO POLO PASSIVO COM PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO 3º RÉU. ...
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. CITAÇÃO DOS DOIS ... -
Acórdãos nº 1023650-60.2016.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... dos autores, réus na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte contrária, que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada. Se a parte autora não reconhece a...
... PRPRIA POR OCASIO DA CONTESTAO - AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 50530003020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... os pedidos formulados na ação de despejo cumulada com cobrança de locativos, contra ela ... na presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ajuizada ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0240781-40.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM ... -
Acordao N° 1727585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel não residencial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não reconhecimento. Competência do juízo reconhecida. Preliminar rejeitada. Interesse na rescisão do contrato de locação não evidenciado. Quitação dos débitos por meio da garantia...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... de obrigações contratuais como a falta de ... pagamento pontual do aluguel e dos ... -
Acórdão Nº 5039391-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... de contrato de arrendamento rural c/c despejo e perdas e danos n. 5017284-72.2020.8.24.0039, ... Contrato de pagamento antecipado que terá fim em 20 de outubro de ... apresentada, bem como a verificação da falta de rendimento pecuário, mostram uma possível ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... DESPACHO 8040548-44.2022.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ...
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Acordao N° 1692846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Descumprimento contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19. Inadimplência caracterizada. Inexistência de purga da mora. Rescisão contratual cabível. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que julgou...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07377805820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de obrigações locatícias movida pela recorrente em desfavor de LHS...
... Judiciria de Braslia nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071439-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELOS RÉUS E ANTERIOR À PANDEMIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, NA RCL. 45.319. RESTABELECIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 9020/20 QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... feito originário de Ação de Despejo por Falta ... de Pagamento c/c Rescisão Contratual e ... -
Acórdão Nº 0803009-10.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXO COM AO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... para fins comerciais ou industriais, o pagamento dos tributos poderá, ser convencionado ... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta de contrato escrito, até o dia 10 (dez) do mês ...