contra poupanca razoes
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Acórdão nº AgRg no REsp 1132399 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DELIMITADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração,...
... interposto por VITORIO JOSÉ ZÍLIO contra decisão que determinou a restituição dos autos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369220 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. I - O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1030511 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0219047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. A questão relativa à incidência da prescrição quinquenal à hipótese foi suscitada, em preliminar, nas razões da Apelação da entidade previdenciária, tendo sido enfrentada pelo Acórdão recorrido, restando satisfeita, por conseguinte, a exigência do...
... ÔNIMO DA SILVA interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 406/408, a qual, nos autos da ... -
Acórdão nº 2007/0179272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto por ODUVALDO TEIXEIRA e OUTROS contra decisão monocrática deste Relator, assim ...
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Acórdão Nº 0005601-82.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA LIDE POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO. EXEQUENTE QUE, ANTES DO PLANO VERÃO, REALIZOU O SAQUE DE TODOS OS SEUS ATIVOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO. RAZÕES DA APELAÇÃO DO PROMOVENTE DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FERIMENTO AO
... meios de se insurgir contra uma situação que repute ... injusta. 3 ... -
Decisão Monocrática N° 07399901920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ AFONTO DE ALMEIDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? processo nº 0700123-62.2022.8.07.0018 ?, ACOLHEU impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para reconhecer excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes, no...
- Acórdão Nº 2016.700183-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-03-2017
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-705100-61.2002.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078778420184058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807877-84.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: CRISTIANE DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: Atemário Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139304120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813930-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO FARIAS DOS ANJOS ADVOGADO: Henrique Campos Souza Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820109-09.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA. CONSTRIÇ
... -se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114214020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811421-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. recebimento de proventos de...
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115825020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811582-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL ADVOGADO: Diogo Dos Santos Ferreira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802647-48.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA
... por TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003326620184058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...
... por SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª ... -
nº 2007.38.00.014312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALUSÃO AO EFETIVAMENTE DECIDIDO. NÃO-CONHECIMENTO. 3. Apelação não conhecida.
... Contra-razões (fls. 51/53) ... É o relatório ... O ... -
Decisão Monocrática N° 07072821320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Flávia Rosa dos Santos contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, realizada via Sisbajud, pela não comprovação acerca da origem salarial do valor constrito ou de se tratar de conta poupança. Nas razões recursais, a agravante alega que o montante constrito estava depositado em conta poupança e, portanto, é...
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Acórdão nº 1.0024.10.212305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM ASSINATURA. RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS. REGULARIDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRI-VADA COMPLEMENTAR - PARTICIPANTE ATIVO DO PLANO DE BENE-FÍCIOS - RESERVA DE POUPANÇA - INEXISTÊNCIA DE RESGATE - FALTA...
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Acórdão nº 2006/0097369-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Abe e outros interpõem agravo regimental contra a decisão de fls. 197 a 199, de minha lavra, ...
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Acórdão nº 2008/0193949-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 289/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração,...
... FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO contra decisão monocrática proferida em recurso ... -
Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, alínea "a", da Carta Magna, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO ...
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Acórdão nº 2006/0019423-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e outros interpõem agravo regimental contra a decisão de fls. 244/245, integrada pela de ...
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Acórdão nº 2006/0019423-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e outros interpõem agravo regimental contra a decisão de fls. 244/245, integrada pela de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór