contra razões recurso extraordinário poupança
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... , a quantia depositada em caderneta de poupança ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... remuneração básica das cadernetas de poupança ... ARTIGO 29 ... As dotações ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 4.A inclusão, no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ... - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por ... e corrigido com os mesmos índices da poupança ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro ... deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. ENTENDIMENTO DO REPETITIVO AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA. 1. É dever do agravante, nas razões do regimental, cuja finalidade precípua é reformar a decisão que negou provimento ao agravo...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 851.090 - SP (2006/0092669-7) ... todos, a esse significativo sistema de poupança ... 15.1. Deveras, é certo que o art. 1º, ... razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula ... STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação ... 105, III, alínea "a", contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, da Constituição; ... detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; ... apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação ... 1.2. Quais foram as razões que determinaram a iniciativa? ... 1.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... interposto por JAYME DE MOURA SENA FILHO contra decisão que, em sede de execução de título ... "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... provenientes de verbas alimentares e poupança, que são impenhoráveis, observa -se que não ... ] "É inadmissível o recurso extraordinário", quando a deficiência na sua fundamentação n\xC3" ... Ademais, reitera suas razões sobre a nulidade da citação, a falta de ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
... Seo, porunanimidade, decide conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nostermos do voto do Sr ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
... , no caso concreto, decide conhecer do recurso enegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
... afastado a correção das cadernetas de poupança pelo IPC de março de 1990. A hipótese aventada não autoriza o processamento do Recurso de Revista, vez que as razões trazidas pelo ... não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado ... 182/184 ... Contra-razões ao Recurso de Revista de fls. 185/189 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... afastado a correção das cadernetas de poupança pelo IPC de março de 1990. A hipótese aventada não autoriza o processamento do Recurso de Revista, vez que as razões trazidas pelo ... não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado ... 182/184 ... Contra-razões ao Recurso de Revista de fls. 185/189 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... afastado a correção das cadernetas de poupança pelo IPC de março de 1990. A hipótese aventada não autoriza o processamento do Recurso de Revista, vez que as razões trazidas pelo ... não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado ... 182/184 ... Contra-razões ao Recurso de Revista de fls. 185/189 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... índice de remuneração da caderneta de poupança. Condenação da ré no pagamento de honorários ... A União, em suas razões, argumenta, em síntese, que: o autor sequer ... sentido, o STF, em decisão proferida em recurso" extraordinário submetido ao regime da repercuss\xC3" ... -
Acórdão Nº 1404014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....
... 15/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.404.014 ... MONETÁRIA. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO ... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a ... interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2403/1989-026-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... afastado a correção das cadernetas de poupança pelo IPC de março de 1990. A hipótese aventada não autoriza o processamento do Recurso de Revista, vez que as razões trazidas pelo ... não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado ... 182/184 ... Contra-razões ao Recurso de Revista de fls. 185/189 ...
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Acórdão Nº 1442536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 18/09/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.442.536 ... SANTA ... CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A ... SISTEMÁTICA ... constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa ... demandaria a ... cadernetas de poupança, e o prosseguimento da execução do título ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS.QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DOART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. TEMA 810. RE 870.947/SE. RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.495.146
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00022848220174059999), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0002284-82.2017.4.05.9999 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Betania Dutra De Barros Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905/STJ
... -se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência desta Corte, que gou seguimento ao Recurso Extraordinário e a capítulo do Recurso ... razões recursais, o Ente Público sustenta, em síntese, ... utilização do índice da caderneta de poupança, e não o de 1% ao mês, como consta do julgado ... -
Decisão monocrática Nº 51222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... ção, com pedido de liminar, ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal ... , os índices aplicados à caderneta de poupança. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao ... coisa julgada, não merecendo acolhida as razões recursais da FUNASA ... 2 - A análise do ... interpostos recursos especial e extraordinário. Em tais remédios excepcionais (eventos 44 e ... ao RE, que "deve ser negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que ...
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Decisão monocrática Nº 1362793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... -se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª ... APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA" E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.\xE2"” (e-doc. 44) ... 2. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente afirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071573720154058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre critérios de Correção Monetária Juros de Mora e GACEN. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda
... pela parte demandante e pela FUNASA, contra Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à ... esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...