contra poupanca razoes
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Acórdão nº 2009/0004136-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Se o recurso interposto contra a sentença que decidiu a ação coletiva foi ...
- Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1095543 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... das Relações de Consumo - ORNARE, contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1289456 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015643920204058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801564-39.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVALDO DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE....
... -se de apelação interposta pela União contra sentença proferida, nos autos da ação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1182901 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os juros de mora,...
... interposto por DORODAME MOURA LEITÃO contra decisão que determinou a restituição dos autos ... -
Acórdão nº 2010/0023959-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ...
- Acórdão nº 2010/0048310-4 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
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Acórdão nº 2012/0043674-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de...
- Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0144411-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 50001369620078210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... ça dos expurgos inflacionários ajuizada contra a instituição financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038346420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803834-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIA GILDENE COSTA BARRETO LOBO ADVOGADO: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra De Queiroz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800199-20.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
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Decisão Monocrática N° 07006653720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Angelica Ferreira da Silva em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora pela não comprovação acerca da origem salarial do valor constrito em caderneta de poupança. Nas razões recursais, a agravante alega que o montante consignado em conta poupança é impenhorável ainda que a movimentação bancária seja atípica....
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Acórdãos nº 2192276-97.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... Pereira Lima às fls.70-79, contra respeitável decisão de fls.01, que ...
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Acórdão nº 2006/0259087-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, alínea "c", da Carta Política, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª ...
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Acórdão nº 2010/0200409-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ....
... interposto pelo Banco Bradesco S⁄A contra decisão que negou seguimento ao recurso ... -
Acórdão nº 1.0701.13.032487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2. Nos termos do...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja ...
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Acórdão Nº 0083789-37.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... contra decisão monocrática que negara provimento à ...
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Acórdão Nº 0015872-80.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E CASSOU A SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE
... contra decisão ... monocrática proferida no julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087929320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808792-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELFINA FREITAS ADVOGADO: Edna Lima Dias Ribeiro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... interposto por DELFINA FREITAS contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Federal da ... - Acórdão nº 2007/0089523-2 de T3 - TERCEIRA TURMA