contra-razões apelação prazo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. 1) Não se conhece de recurso adesivo interposto fora do prazo de 15 dias da intimação do apelado para ofertar contra-razões ao recurso principal. 2) a inscrição indevida em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. 1) Não se conhece de recurso adesivo interposto fora do prazo de 15 dias da intimação do apelado para ofertar contra-razões ao recurso principal. 2) a inscrição indevida em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. 1) Não se conhece de recurso adesivo interposto fora do prazo de 15 dias da intimação do apelado para ofertar contra-razões ao recurso principal. 2) a inscrição indevida em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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Ementa: 1. Apelação e Agravo Retido. Direito Processual Civil. Consumidor Pede Condenação Da Ampla a Instalar Energia Em Seu Imóvel e Dano Moral Pela Demora Na Prestação Do Serviço. 2. Sentença Procedente para Condenar a Ré a Instalar O Medidor de Energa No Imóvel Do Autor No Prazo de 10 Dias, Sob Pena de Multa Diária de Cem Reais, Limitada Ao Patamar Máximo de Trinta Mil Reais, Além de Danos...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. 2. A prescrição, quando envolver direitos patrimoniais, só

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003919-38.2002.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Empresa Imobiliária Mariscal LtdaRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Camboriú contra sentença