contra razões prazo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... , de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação ... § 1º O preço de ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... ções legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ... propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... , os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... #Redação dada ... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ... do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... f) o prazo para execução do contrato; e ... g) as ... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... § 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... , o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... d) as razões e os fundamentos da apreensão; ... e) o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção não estabeleça expressamente o prazo, a suspensão ou a alteração subsistirá pelo ... de que tratam os incisos I e II, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em análise seja ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, ... teletrabalho deverá retornar, no prazo de trinta dias, à atividade presencial no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data ... § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de ... de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite ... § 1º Havendo ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 2º Se, por razões de segurança sanitária, não for possível manter o atendimento ... Parágrafo único. O prazo máximo para o envio das informações referidas no caput deste artigo é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do compromisso de cessação de ... pelo regimento interno, a fim de sustentarem oralmente suas razões perante o Tribunal; ... IV - a pauta das sessões de julgamento será ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão, no ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... ) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ... , no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... III – o prazo e o modo para que o novo dever ou novo ... III – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A ...