Contraprestação
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0037232-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIVERSIDADE. MENSALIDADE. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM HORAS-AULA. RESTITUIÇÃO. ART. 976 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO SIMPLES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. 1. Não tendo a...
... CONTRAPRESTAÇÃO EM HORAS-AULA. ... RESTITUIÇÃO. ART. 976 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO SIMPLES. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0268758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. Agravo regimental...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. ... TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ... ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos ... essenciais – como a energia elétrica e a água – conquanto não ...
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Acórdão nº 2012/0233737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contraprestação ... desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia ...
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Acórdão nº 2015/0016203-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRAPRESTAÇÃO". REMESSA DE COBRANÇA DE FATURAS ... AO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGISTRO INDEVIDO NO ... CADASTRO DE INADIMPLENTES. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0288289-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimar a cobrança da contraprestação pelo serviço ... 3. Aplica-se a orientação preconizada naquele paradigma para afastar ...
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Acórdão nº 2013/0168778-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contraprestação" por serviços prestados; II) não ... foi delimitado \"nexo causal entre a conduta da agravante e o ato ... \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0012531-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 2. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 3. VIOLAÇÃO AO...
... 3. O Tribunal de origem concluiu que a pretensão da autora em receber valores sem qualquer ... contraprestação" viola o princípio da boa-fé contratual. Neste sentido, como esse fundamento é ... suficiente por si só para manter \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0160333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solu
... entende pela impossibilidade do recebimento de remunerações sem a ... devida contraprestação, mesmo dos candidatos aprovados em ... concurso público que tiveram suas nomeações postergadas, tampouco ... -
Acórdão nº 2014/0007312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de...
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. ... NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 ... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto ... da contraprestação pecuniária ... 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de ...
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Acórdão nº 2011/0245565-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desbloquear a retenção do pagamento como contraprestação, ... demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável ...
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Acórdão nº 2016/0158355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária ... permanente, pois essa contraprestação" se incorpora ao patrimônio jurídico do ... servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0101525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a ... título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de ...
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Acórdão nº 2015/0160485-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS&
... não é possível concluir que o adquirente esteja obrigado a pagar alguma ... contraprestação pelo serviço que não lhe foi prestado. A revisão dessa premissa ... fática esbarra na Súmula n. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0278005-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Segunda Turma, DJe 24/02/2016), e o adicional de transferência, pois ... representa contraprestação salarial pelo exercício de um direito do ...
- Acórdão nº 2015/0245556-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0054200-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO. EX-EMPREGADO. PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERECIDO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO INTEGRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTRAPRESTAÇÃO. MODALIDADE. PÓS-PAGAMENTO. VALOR DO PRÊMIO. FORMA DE CÁLCULO
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Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da ... contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, de benefício previdenciário, ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação ... atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) ...
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Acórdão nº 2014/0193590-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... esteira da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, ... tem decidido que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a ... título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza ...
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Acórdão nº 2015/0275203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EM ENFERMARIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 63/06. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que "comprovado a contento o
... "comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, ... as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no ... cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo ...