Contraprestação

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Solucionada a controvérsia 

Ementa: AGRAVO REGIMENTO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EM ENFERMARIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 63/06. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que "comprovado a contento o

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprova&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. INVENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N&

Recurso especial da União. Pensão militar. Filha maior e capaz. Art. 7° da Lei n° 3.765/60. Art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/01. Regra de transição. Contraprestação realizada pelo instituidor do benefício. 1. O benefício de pensão por morte de servidor militar, regulado pela Lei nº 3.765/60, foi parcialmente alterado pela Medida Provisória nº 2.215-10/01. 2. Os que eram militares na data...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – IPI – SELO ESPECIAL DE CONTROLE – APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA – TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de "a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA COM A INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE AS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de documentos que comprovem o adimplemento da contraprestação assumida pelo exeqüente é falha sanável e não leva à extinção imediata da execução. 2. Exceção de pré-executividade nã

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA – PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Este Tribunal Superior, encampando...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONTRÁRIA À DO STF. REVISÃO QUE SE IMPÕE. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333 DO CPC. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO SUJEITA A MEDIDAS E/OU SANÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. Da interpretação conjunta dos arts. 15 e 19-A da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 363 desta Corte Superior, extrai-se que, mesmo em se tratando de contrato nulo, os valores referentes ao FGTS são devidos sobre a contraprestação pactuada, ou seja, incidem sobre a remuneração...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MEDIDA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM A CULPA. 1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUJOS VALORES NÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGACIA. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO CONVENCIONADA. DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO, COM A CONTRAPRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 280/STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOSPITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento de questão pela simples interposição de embargos de...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA DENEGADA. - Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. DEVER DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão...