contraprestação pecuniária

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. QUANTITATIVO DIÁRIO ESTIMADO. POSSIBILIDADE. Pela dicção do artigo 58, § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.243/01 - vigente a época do contrato - o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. QUANTITATIVO DIÁRIO ESTIMADO. POSSIBILIDADE. Pela dicção do artigo 58, § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.243/01 - vigente a época do contrato - o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. QUANTITATIVO DIÁRIO ESTIMADO. POSSIBILIDADE. Pela dicção do artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.243/01 - vigente à época do contrato - o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PORTE UNIDADE E APPA. As verbas "Porte unidade - função gratificada efetiva" e "Adicional provisório de adequação PFG - APPA", percebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal, constituem contraprestação pecuniária pelo exercício da função de confiança, possuindo nítido caráter de gratificação....

DESVIO FUNCIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio de função se configura quando o empregado exerce atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, sem receber a correspondente contraprestação pecuniária. De sua vez, a teor do disposto no artigo 40, inciso I, da CLT, a anotação efetivada pelo empregador na CTPS do empregado goza de presunção relativa de veracidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como se extrair da decisão regional que o contato do reclamante com o agente perigoso era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT e a Súmula 364 desta Corte. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 29

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC foram observados, porquanto se infere das razões do acórdão que o Autor, por meio da prova documental (fichas de horário, cartões de ponto e recibos de pagamento), desincumbiu-se do ônus de comprovar que laborava em regime de sobrejornada sem a devida contraprestação pecuniária. Agravo de...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . Caso em que o conjunto probatório confirma que o reclamante, contratado como montador, passou a exercer cumuladamente a função soldador, com alteração nas condições de trabalho, aumento de exigências e sem contraprestação pecuniária correspondente por parte do empregador, sendo devidas as diferenças salariais por acúmulo de função.

EMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA. Prova oral e documental a evidenciar o exercício de fato da função de Supervisora de Higienização pela autora, sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que enseja o direito ao pagamento da respectiva gratificação de função, prevista em norma interna do reclamado. A limitação do período de exercício da referida função encontra respaldo no contexto probatório....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Praticado pelo empregado...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO. Interpretação diversa daquela dada pela Súmula 294 do TST ao artigo 7º, XXIX, -a-, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II)...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. QUANTITATIVO DIÁRIO ESTIMADO. POSSIBILIDADE. Pela dicção do artigo 58, § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.243/01 - vigente à época do contrato - o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de

RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DA OFERTA DE TRABALHO. A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua mão de obra com a respectiva contraprestação pecuniária, o que consubstancia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Assim, a ausência de oferta de trabalho autoriza a rescisão indireta do contrato, a teor do artigo 483, "d", da CLT.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não obstante haja previsão em acordos coletivos de trabalho, para a adoção de sistema de turnos ininterruptos de revezamento, não há como considerá-lo válido, uma vez que estabelece o labor além da oitava hora diária, sem a respectiva contraprestação pecuniária, em dissonância com a jurisprudência assentada na Súmula nº 423 do TST.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. In casu, é incontroverso que o recorrido não prestou concurso público para ingresso nos quadros funcionais da reclamada, sociedade de economia mista, de sorte que, diante da nulidade absoluta do contrato de trabalho, teria direito tão-somente ao pagamento de eventual contraprestação pecuniária referente a dias...

REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversa, mas com mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de periculosidade, também...

HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. Não é passível de reforma a conclusão do Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, de que os controles de frequência não se prestam para demonstrar a jornada de trabalho, e que houve labor em sobrejornada sem a correspondente contraprestação pecuniária. Para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DO RECLAMANTE. Em hipótese na qual a petição inicial registra pedido de condenação solidária da segunda- reclamada - tomadora dos serviços objeto de terceirização -, não consubstancia julgamento extrapetita e, ao contrário, revela...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DO RECLAMANTE. Em hipótese na qual a petição inicial registra pedido de condenação solidária da segunda- reclamada - tomadora dos serviços objeto de terceirização -, não consubstancia julgamento extrapetita e, ao contrário, revela...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DO RECLAMANTE. Em hipótese na qual a petição inicial registra pedido de condenação solidária da segunda- reclamada - tomadora dos serviços objeto de terceirização -, não consubstancia julgamento extrapetita e, ao contrário, revela...