contraprestação pecuniária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-18.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Tal é a importância do salário no contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-46.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFISSÃO - EFEITOS - 1. A pena de confissão aplicada ao Reclamante gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na defesa, podendo ser desconstituída pelos demais elementos de prova constantes dos autos, cabendo ao juiz sopesá-los. 2. Na hipótese dos autos, constatou o juízo que a contratação do Reclamante mediante contrato de natureza...
... a existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação pecuniária, correta a decisão que determinou o pagamento das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214400-16.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ública e da Súmula 423 do TST, não se exigindo nenhuma contraprestação pecuniária por parte do empregador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214400-16.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ública e da Súmula 423 do TST, não se exigindo nenhuma contraprestação pecuniária por parte do empregador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001722-83.2017.5.06.0001), 26-09-2019
EMENTA: CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Consoante posicionamento firmado pelo TST, na Súmula 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação de servidor pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica na nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF),...
... 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas da contraprestação pecuniária pactuada e, por força de lei, do FGTS correlato (art. 19-A, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-81.2018.5.06.0291), 18-02-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela HNK em contrarrazões, e preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso das reclamadas do Grupo Mediterrânea, em relação à responsabilidade...
... , ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento de contraprestação pecuniária pela supressão parcial ao intervalo intrajornada, sustentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000868-04.2018.5.06.0018), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASOS EVENTUAIS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. A mora no adimplemento da remuneração do trabalhador apta a ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é aquela reiterada, que retira do empregado a previsibilidade do momento em que perceberá sua contraprestação pecuniária, prejudicando a sua...
... a previsibilidade do momento em que perceberá sua contraprestação pecuniária, prejudicando a sua organização financeira. Neste caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001113-28.2017.5.06.0413), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PCS/98 DA CEF. RENÚNCIA DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. Havendo adesão voluntária às novas regras da Estrutura Salarial Unificada do PCS/98 da Caixa Econômica Federal, inclusive, com contraprestação pecuniária em favor do trabalhador em decorrência da transação, não há que se falar em renúncia de direitos, sendo plenamente...
... do PCS/98 da Caixa Econômica Federal, inclusive, com contraprestação" pecuniária em favor do trabalhador em decorrência da transação, não h\xC3" ... -
Serviço Público Essencial: Possibilidade de Interrupção?
Atualmente há diversos posicionamentos com relação à possibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais. Cumpre mencionar que a Administração Pública poderá prestá-los de forma direta ou indireta, sendo que o usuário poderá ser compelido a fornecer a contraprestação pecuniária destes serviços. Assim, a questão pontual é saber se é possível ou não realizar a interrupção do serviço...
... sendo que o usuário poderá ser compelido a fornecer a contraprestação pecuniária destes serviços. Assim, a questão pontual é saber se é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000041-39.2021.5.06.0292), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Demonstrada a não concessão do intervalo...
... , devida a condenação do empregador ao pagamento da contraprestação pecuniária respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-41.2015.5.06.0011), 16-09-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário da autora, quanto ao índice de correção monetária, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso dos reclamados, nos termos da fundamentação supra, vencida a
... os horários acima declinados e deferir o pagamento da contraprestação pecuniária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-15.2012.5.06.0017 (01600-2007-009-06-00-4)), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 149 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-56.2014.5.06.0010), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A inexistência de plano de cargos e salários ou de quadro organizado de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não constitui óbice ao deferimento das diferenças salariais, por desvio de função, nas hipóteses em que evidenciado o exercício de funções mais amplas, sem a observância da respectiva contraprestação...
... funções mais amplas, sem a observância da respectiva contraprestação pecuniária. Recurso ordinário a que se nega provimento ... ACIDENTE ... -
Acórdão Nº 0020781-32.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
VINCULO DE EMPREGO . RECONHECIMENTO. Há relação de emprego quando uma pessoa física se obriga a prestar serviços a outrem, de forma não eventual e subordinada, mediante contraprestação pecuniária. Incidência da regra contida no artigo 3º da CLT.
... outrem, de forma não eventual e subordinada, mediante contraprestação" pecuniária. Incidência da regra contida no artigo 3º da CLT ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência em serviço consiste em prestação pecuniária ... contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do ...
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Acórdão nº 2014/0277281-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência em serviço consiste em prestação pecuniária ... contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-40.2020.5.06.0411), 11-03-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Constatado o reiterado atraso no pagamento dos salários, resta configurada a ilicitude praticada pela ré, a teor do disposto no art. 459 da CLT, que prevê expressamente a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, inobservância que acarretou,...
... a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, inobservância que acarretou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-85.2012.5.06.0012), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. LABOR EM SOBREJORNADA COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I - Não resultando comprovado o enquadramento da autora na disposição excepcional contida no artigo 62, II, da CLT e, por outro lado, evidenciado, à luz do conjunto probatório, labor superior aos limites legais sem a respectiva contraprestação...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... º Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O ... IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-61.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. Da leitura dos fundamentos decisórios infere-se que negativa de prestação jurisdicional não houve, pois é explícita a conclusão regional no sentido de que a autora foi contratada para o exercício da função de repositora operacional, o que se confirma pela...
... confirma pela contestação, não podendo exercer, sem a contraprestação pecuniária correspondente, tarefas distintas daquelas para as quais fora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-15.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... que, mesmo durante o período de afastamento, havia contraprestação pecuniária. Com efeito, para decidir no sentido de que restou configurada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-53.2015.5.06.0121), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando a negativa pela reclamada de labor no período clandestino alegado pelo reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era do autor o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da...
... ção da reclamada ao pagamento de horas extras e de contraprestação pecuniária pela supressão parcial do intervalo interjornadas, a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-77.2015.5.06.0221), 01-09-2020
EMENTA: HORA EXTRA NOTURNA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PAGO À BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE. Ressume da Orientação Jurisprudencial nº 97, SBDI I, do C. TST, que o adicional noturno integrará a base de cálculo da contraprestação pecuniária devida pelas horas suplementares, laboradas à noite. Assim, considerando que a citada fração remuneratória, paga ao acionante nos lapsos temporais onde...
... que o adicional noturno integrará a base de cálculo da contraprestação pecuniária devida pelas horas suplementares, laboradas à noite. Assim, ...