contraprestação pecuniária

REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversa, mas com mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de periculosidade, também...

REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversa, mas com mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de periculosidade, também...

REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversa, mas com mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de periculosidade, também...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTASAO PROCEDIMENTO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). DESCRIÇÃO DO DOLOESPECÍFICO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DENÚNCIA APTA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Se a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP edescreve que os acusados descumpriram as formalidades...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃOTRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso.2. O Tribunal de origem consignou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS CELEBRADO VERBALMENTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE SUPOSTAMENTE CONTRATADA - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESPECTIVA - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS CELEBRADO VERBALMENTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE SUPOSTAMENTE CONTRATADA - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESPECTIVA - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO...

EMENTA: RECURSO DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO. No âmbito do Direito do Trabalho, a principal característica do dano moral é a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de...

EMENTA: SUPRESSÃO DA PAUSA QUE ANTECEDE A SOBREJORNADA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. IMPOSSIBILIDADE.Embora reste estabelecido na decisão exequenda que a base de apuração a ser observada, na quantificação dos valores referentes às horas suplementares, advindas da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT/43, é a remuneração...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DÉBITO PENDENTE - ÔNUS DA PROVA. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), de modo que, não havendo comprovação da existência de débito pendente entre as partes, a pretensão de cobrança quanto à suposta diferença de contraprestação pecuniária pela prestaç

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, em que foram deferidos os pedidos de pagamento dos valores referentes a saldo de salários (jun/2007 a out/2007), décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, para restringir a condenação do Reclamado ao pagamento da parcela relativa ao...

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, bem como o pagamento de horas extras no período em que apresentados os controles de ponto; b) determinar que seja considerado, para fins de apuração das horas extras

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

SÚMULA 363, DO TST. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Consoante posicionamento firmado pelo TST, na Súmula 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação do trabalhador pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica a nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas...