contrato arrendamento mercantil 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 ... nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no ... de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de ... , tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ...
- Acórdão nº REsp 1051270 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0231.12.006797-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE. 1- No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de...
... monetria a partir da assinatura do contrato e juros de mora de 1% (um por centos) ao ms, a ... que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s f. 37 ... Nos contratos bancrios celebrados at 30/04/2008 (fim da vigncia da Resoluo CMN 2.303/96) era ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA ... NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 24/04/2008; REsp 692.945/SP, Rel. Ministra ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.774, de 2008 ... a) em decorrncia de despesas com ... aos pagamentos de contraprestao de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com ... , quando ocorrer execuo simultnea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcaes martimas e ...
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Acórdão nº 1.0209.14.004852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO - TARIFA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO.O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios, e afasta a proposição de cobrança destes e de capitalização mensal de juros....
... que a apelante celebrou com o apelado um contrato de arrendamento mercantil financeiro, e resiste ... de crdito (TAC), de cobrana possvel at 30/04/2008, com o fim da vigncia da Resoluo CMN 2.303/96 e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005729-02.2017.8.19.0068 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTOR QUE SUSTENTA QUE DESCONHECE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOR QUE DESISTE DE AÇÃO PROPOSTA EM 2012. NOVA AÇÃO JUDICIAL. RÉU QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE 20 PARCELAS PAGAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO A...
... AUTOR QUE SUSTENTA ... QUE DESCONHECE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE ... uma moto CBX 250 TWISTER, 2008/2008, CHASSI – ... 9C2MC35008R109343. Sustenta ... -
Processo nº 0006792-57.2010.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... celebrado, em 01/02/2008, em nome da primeira ... , contrato de arrendamento mercantil ...
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Acórdãos nº 0008957-73.2012.8.26.0291 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... SILVIA ALVES *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ento Mercantil. Veículo automotor. Contrato firmado o dia 04 de abril de 2008. SENTENÇA de procedência para ... ora apelada, firmou o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 4 0210266864 com o Banco réu, ...
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Acórdão Nº 0700262-40.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL ... CONVERSÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM COMPRA E VENDA. TESE ... PELA LEI 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE ...
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Processo nº 0234943-23.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ... 2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... SÚMULA 566 STJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... contrato de Arrendamento Mercantil ...
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Acórdão nº 0095600-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Joana D'Arc Costa dos Santos ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRATO ... CELEBRADO APÓS O ANO DE 2008. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA ... REPETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO" MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO INSTITU\xC3" ... domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos ...
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Acórdão Nº 0001180-85.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. LEI N ... 11.649/2008 dispõe o seguinte: ... “Art. 1º Nos contratos ...
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Acórdão nº 2010/0078754-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :UNIÃO AGRAVADO:SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :JULIANA CAVALCANTI DE MELO E ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO ... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22⁄9⁄2008; REsp 1.066.087⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... ões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ... Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, serão adequadas às disposições deste Decreto ...
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Acórdãos nº 1000329-94.2016.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL IPVA CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) ... 2.º da Lei Estadual n.º 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de ...
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Acórdãos nº 1000299-78.2013.8.26.0462 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... /apelado BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelada/apelante EDMEA ... Contrato celebrado em 21-11-2008. Restituição ...