contrato arrendamento mercantil 2008
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Acórdão nº 0567514-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Itauleasing S/A, Banco Dibens S/A Arrendamento ... Advogados: Olavo Araújo Oliver Cruz, ... Arrendamento Mercantil, com a finalidade de reparação de dano ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE ... 1º DA LEI Nº ... 11.649/2008 PELA ARRENDATÁRIA, NÃO OCORRIDO NA ESPÉCIE ...
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Decisão da Presidência nº 27540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... , indicando como data base novembro de 2008 ... Defende que o fato gerador do ICMS ocorre ... se deu quando da formalização do contrato de compra e venda, ou seja, antes da ocorrência ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Decisões Monocráticas nº 1181535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPVA - CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - ... nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de leasing ...
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Acórdãos nº 1000976-93.2014.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... S/A VOTO Nº 38.715 EMENTA: Arrendamento" mercantil. Ação revisional c/c exibiç\xC3" ... Ausência de demonstração. Contrato, ademais, que exibe características ... ) para os contratos celebrados até 30/04/2008. No caso, o contrato foi celebrado em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA OPERAÇÃO ATIVA - TOA - LEGALIDADE. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento mercantil, em...
... (1 APELANTE) e DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (2 Apelante), contra a r. sentena de ... , em sntese, que firmou com a requerida contrato de leasing. Sustentando a existncia de abusos e ... da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrana da Tarifa de Abertura de Crdito (TAC) ... -
Acórdãos nº 1000147-63.2011.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM , em 35ª Câmara de ... nº 15393 Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil e ação de ... entre as partes em agosto de 2008, que previu a tarifa de ...
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Comissão de permanência. Particularidades e controvérsias definidas pelo recurso repetitivo (recurso especial 1.063.343-RS)
... 2008 4a Turma Nancy Andrighi AgRg no REsp ... , em cada caso, ou seja, em cada caso contrato, se a utilização da “comissão de ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
... unilateralmente e que no constam no contrato. Pediu a repetio do indbito em dobro com juros e ... o contrato em exame um contrato de arrendamento mercantil. Contratos dessa natureza, ... - LEGALIDADE - CONTRATO NO POSTERIOR A 30/04/2008 Quanto taxa de emisso de boleto, em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
... unilateralmente e que no constam no contrato. Pediu a repetio do indbito em dobro com juros e ... o contrato em exame um contrato de arrendamento mercantil. Contratos dessa natureza, ... - LEGALIDADE - CONTRATO NO POSTERIOR A 30/04/2008 Quanto taxa de emisso de boleto, em ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003273-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR A ABRIL DE 2008. É pacífico o entendimento de que o CDC é aplicável aos contratos bancários, porque...
... da sentena proferida na ao revisional de contrato bancrio ajuizada contra AYMOR CRDITO ... No caso, no contrato firmado em 18.01.2008 (f.34) no houve pactuao de juros, pois trata-se e arrendamento mercantil e no de emprstimo financeiro com ... -
Acórdãos nº 4001131-55.2013.8.26.0302 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... Nº 6616 EMENTA: Apelação Arrendamento mercantil Ação revisional de ... Aplicação do CDC Contrato celebrado após 30/04/2008 Cobrança ...
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Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...
... Autor/Apelante, alega, em sntese, que no contrato firmado entre as partes houve clusulas abusivas e ... ( ... ) (Recurso Especial n. 1.061.530 - RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, ... contratao de operao de crdito ou de arrendamento mercantil, no podendo ser cobrada ... -
Acórdãos nº 1000655-54.2016.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... ÇÃO FISCAL - IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de IPVA de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil - “leasing” ... da Lei Estadual nº 13.296, de 23/12/2008 - Juros - A incidência de juros sobre ...
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Acórdãos nº 1000411-28.2016.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... é apelante BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado ESTADO DE SÃO ... Cobrança – Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) - ... único, da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Multa aplicada pelo fisco em ...
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Acórdão nº 1.0647.15.007530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DEFINIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... os pedidos da Ao Revisional de Contrato processada nestes autos, para declarar nulas as ... a reviso de Clusulas de Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado em 04/10/2010 (fls ... respaldo na Lei n 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispe sobre procedimento na operao de ... -
Acórdãos nº 0004172-34.2013.8.26.0291 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 35ª Câmara de ... Contrato firmado entre as partes em julho de 2008. Impossibilidade da cobrança de tarifa de ...
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Acórdãos nº 1000662-12.2017.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Cobrança – Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) - ... único, da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Multa aplicada pelo fisco em ...
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Decisao Nº 0057129-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... APELADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Advogado(s) : FABIO FRASATO ... PROVA EMPRESTADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE ... , firmado entre as partes em 08/10/2008. Por conseguinte, ao final, requer a autora a ...
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Decisao Nº 0066434-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... APELANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros ... Advogado(s) : NEY JOSE ... PROVA EMPRESTADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE ... , firmado entre as partes em 08/10/2008. Por conseguinte, ao final, requer a autora a ...
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Acordao Nº 78168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
RELATRIODIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, sucessora por incorporao de BFB ... pagas pelo consumidor constantes do contrato de arrendamento mercantil (fs. 20/23), a saber: ... petio inicial.Consta dos autos que em 15/10/2008 as partes celebraram contrato de arrendamento ...
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Acordao Nº 78168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
RELATRIODIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, sucessora por incorporao de BFB ... pagas pelo consumidor constantes do contrato de arrendamento mercantil (fs. 20/23), a saber: ... petio inicial.Consta dos autos que em 15/10/2008 as partes celebraram contrato de arrendamento ...
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Acordao Nº 78168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
RELATRIODIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, sucessora por incorporao de BFB ... pagas pelo consumidor constantes do contrato de arrendamento mercantil (fs. 20/23), a saber: ... petio inicial.Consta dos autos que em 15/10/2008 as partes celebraram contrato de arrendamento ...
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Acordao Nº 78168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
RELATRIODIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, sucessora por incorporao de BFB ... pagas pelo consumidor constantes do contrato de arrendamento mercantil (fs. 20/23), a saber: ... petio inicial.Consta dos autos que em 15/10/2008 as partes celebraram contrato de arrendamento ...