Provas em matéria penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ... de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 244; ... d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias ... sua competência para resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa ... Autoridades competentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e a produzir conhecimentos sobre a matéria ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir ... ARTIGO 68 ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; ... IV – a indicação ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran ... #Incluído pela Lei nº ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, inclusive seus ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ... Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ção de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como ... penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito ... § 2º- O ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... ção prévia em concurso público de provas e Título s, organizado e realizado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), ... ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.' (NR) ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação ... far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2015/0184607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A...
... PENAL". AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... Substituto, mediante concurso público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... matéria" fático-probatória, ... a ausência de ind\xC3" ... provas ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no ... § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias ... § 5º Encerradas as ... e legislação ulterior aplicável à matéria ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, ... Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor pretendia produzir. Se a infração ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ANÁLISE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFEITUOSAS, INAUDÍVEIS OU INACESSÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO JUIZ...
... PROCESSO PENAL ... 6. Em matéria ... provas ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu ...