contrato de adesão cdc
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Decisão Monocrática nº 50205621420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA ... DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50059166820218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. monocrática ... DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50018844920228210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. monocrática ... DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018679-82.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2019
Agravo de instrumento. Processo Civil. Declínio de competência. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo feneratício. Inexistência de relação de consumo. Ausência de fornecimento de serviço no mercado. Inteligência do § 2º do art. 3º do CDC. Contrato por adesã
... Entidade fechada de ... previdência privada. Contrato de mútuo feneratício ... Inexistência de relação de consumo ... Inteligência do § 2º ... do art. 3º do CDC. Contrato por adesão. Cláusula de ... eleição de foro. Grave embaraço ao exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... pela autora, não obstante a parte autora não tenha acostado o contrato firmado, é de se considerar que sobre o serviço denominado "cheque ... 333, II, do CPC) ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0700692-06.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CONTRATO DE SEGURO....
... 0700692-06.2016.8.02.0053 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ... ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ... POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0704142-55.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... TEORIA DA BASE OBJETIVA DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013744-96.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... INCIDÊNCIA DO ART. 54, §3º, DO CDC. REDAÇÃO DO ... CONTRATO DE ADESÃO COM TAMANHO DA FONTE ... NÃO INFERIOR AO CORPO 12 (DOZE) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... ), atualizado até 22/1/2020, referente à dívida constante do contrato" de Empréstimo Bancário - CONSTRUCARD 000992557392927, anexado aos autos \xC2" ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça ... -
Acordao N° 1342317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação. Cobrança. Incompetência do juízo. Ilegitimidade passiva. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Cdc. Distrato. Restituição do capital investido. I - a pretensão deduzida não é de dissolução de sociedade, mas de declaração de nulidade de cláusula contratual e restituição de capital investido mediante aplicação das normas do cdc, portanto, não se...
... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMOS DE ADESÃO. CONTRATO DE ... INVESTIMENTO. CDC. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL ... -
Decisao Nº 0329126-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO ARGUIDAS PELOS APELADOS. REJEITADAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA/VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA ALÇADAS PELO APELANTE REJEITADAS. CONTRATO DE...
... CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO ADESÃO. ATRASO INJUSTIFICADO VERIFICADO, CONSIDERADA A TOLERÂNCIA DE 60 ... -
Acórdão Nº 0704355-80.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. AFASTADA. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC....
... 0704355-80.2020.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC ... CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... Central do Brasil, limitando-se, ademais, às taxas previstas no contrato, bem assim que não seja cumulada com outros encargos, de natureza ... 6º, VIII, do CDC ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e ... -
Acórdão Nº 0019635-61.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ... ADESÃO. TELEFONIA. DOIS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0153310-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA ARBITRAGEM PELO ART. 51, VII, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE DISCORDÂNCIA QUANTO A ARBITRAGEM.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA ... ARBITRAGEM PELO ART. 51, VII, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO ... IMPOSIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER ... -
Acordao N° 1371007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Cdc. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Multa rescisória. Pacta sunt servanda. Princípios da boa-fé e função social dos contratos. Cláusula abusiva. Recurso conhecido e não provido. 1. O contrato existente entre segurada e seguradora de plano de saúde é regido pelo código de defesa do consumidor - cdc, aplicável aos planos de saúde, ainda que contrato coletivo (súmula n.
... CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. O contrato existente entre segurada e seguradora de plano de saúde é regido pelo ... 51, inciso IV, CDC) ... mediante contrato de adesão, sem que eventual rescisão unilateral da seguradora incorra em ... -
Acórdão Nº 0704100-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS...
... TEORIA DA BASE ... OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO ... MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ... -
Acórdão Nº 0729076-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COMISSÃO DEAPELAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ... FINANCIAMENTO ... CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA ... TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ... CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA ... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0701835-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... 0701835-60.2014.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... TEORIA DA BASE OBJETIVA DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1248334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Consumidor. Prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de previsão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em se tratando de contrato de adesão, o art. 54, § 4º, do cdc, prevê que ?as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã
... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... 1. Em se tratando de contrato de adesão, o art. 54, § 4º, do CDC, prevê que “as cláusulas que ... -
Acórdão Nº 0054544-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO ... CDC AO CASO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0704220-78.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ... DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT ... SERVANDA ...
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Acórdãos nº 0044546-29.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... da Silva Apelado: Banco Itaucard S/A Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do CDC. Contrato de adesão. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de ...
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Acórdão Nº 0024327-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... TÉCNICA DA AGRAVANTE EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO ... CDC AO CASO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ...
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Acórdãos nº 1048104-44.2016.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... Aplicação do art. 47 e art. 51, IV, ambos do CDC. Contrato de adesão. Hipossuficiência da parte segurada ...