contrato de concessão de serviço público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1858-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST trata de responsabilidade decorrente da celebração de contrato para a concessão de serviço público, não sendo esta a hipótese dos autos. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepçã
... decorrente da celebração de contrato para a concessão de serviço público, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12786/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA S/A. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O TST, após reiteradamente analisar situações em que se discutiam contratos de concessão de serviço público, inclusive envolvendo a MRS Logística S/A e a Rede Ferroviária Federal S/A, editou a OJ 225/SBDI-1/TST, que recebeu nova redação em abril de 2005, nos seguintes termos: -Celebrado...
... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O TST, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288940-48.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão de obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transportes S.A - SPtrans apenas administra as concessões de transporte público...
... - SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... ão de obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público ... -
Acórdão Nº 0021268-47.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Caso em que não há como responsabilizar subsidiariamente o ente público na forma da Súmula 331 do TST, pois versa sobre concessão de serviço público sob a égide da Lei nº 8.987/95, na qual não há propriamente terceirização de serviços, figurando o ente público não como tomador direto dos serviços do empregado,...
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ano de 2020 previstas em contratos de concessão" de aeroportos firmados pelo governo federal poder\xC3" ... , mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado ... § 3º O consumidor que desistir ... decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração ... brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo ...
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Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13282/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618485/1999.2 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328200/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concesso de servio pblico em que uma empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... 666/93, ALÉM DO TEOR DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO ... FIRMADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSIONÁRIAS DE ... SERVIÇO PÚBLICO QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... : pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ... de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; ... II - consignante: órgão ... I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão ... à operação que serão praticados na concessão" de empréstimo pessoal no mês subseqüente ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248300-53.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TST. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-I. A atividade da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 1252973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, CAPUT, XXI, 150, I, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MALHA VIÁRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. CONTRAPRESTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA....
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO ... PARA EXPLORAÇÃO DE MALHA ... de serviço público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149640-35.2002.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - FLUMITRENS. Nos termos da OJ nº 225, I, da SBDI-1, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...
... da OJ nº 225, I, da SBDI-1, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10800-83.2004.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 30.6.2001. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. REINTEGRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA...
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-07.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. -A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a...
... NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Em se tratando de pedido relativo a diferenças da multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça Especializada, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se há de falar em...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6472400-11.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi de que a reclamada, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, por força de contrato de concessão de serviços públicos,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8312700-71.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte
... RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A Seção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-71741/1996-0010-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-55.2020.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando a hipótese de contrato de concessão administrativa de serviço público, e não de terceirização de mão de obra, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público (Poder Concedente) por eventuais débitos da empresa concessionária,...
... CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Tratando a hipótese de contrato de concessão administrativa de serviço ...