contrato de concessão de serviço público
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-70.1997.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.
... GMLBC/emc./vv ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do ... § 3º A concessão do afastamento a que se refere o item I ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-50.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. No caso, não se trata de ... ão de obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento ... de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela paga a ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos ... concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou ...
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Acórdão nº 2010/0107238-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-93.2000.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de ... empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ...
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Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 16.600/2019 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIÇO DE VALOR ... ADICIONADO (SVA). PROIBIÇÃO, POR ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS SEM ... do contrato de concessão do serviço público" ... 3. Lei estadual não pode, sob pena de inger\xC3" ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ção de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente ... que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... consulares não serão cobrados pela concessão de: ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do ... , como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ...
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Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BORGES E OUTRORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO ... determinado prazo de duração para o contrato e também disposto, no mesmo edital e contrato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22970/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 225. Contrato de concessão de serviço público. Rede ...
- Extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17672/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
SUCESSÃO TRABALHISTA RFFSA E FCASA - RESPONSABILIDADE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CUMULADO COM ARRENDAMENTO - Não vulnera os arts. 10 e 448 da CLT decisão que reconhece a ocorrência de sucessão trabalhista em face de concessão de exploração de serviço público combinada com posterior contrato de arrendamento de bens da sucedida, bem como a responsabilidade da sucessora em relação...
... RFFSA E FCASA - RESPONSABILIDADE - CONTRATO ... DE CONCE S SÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CUMULADO ... de sucessão trabalhista em face de concessão de exploração de se r viço público combinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-202400/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2024/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181000-41.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ TRANSITÓRIA 66 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SPTRANS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59300-82.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ TRANSITÓRIA 66 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SPTRANS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... º 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público, as relativas ao "foro e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-30.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-30.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-30.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...