cid j 45 9
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao trabalho dos representantes ... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No cálculo do valor da renda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de ... 45 ... § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075443820184058200), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO III). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO...
... Aos 45 (quarenta e cinco) anos, apresenta cognição e inteligência totalmente ... 6.360/76, art. 12, § 1º; Lei n. 9.782/1999, artigos 6º e 7º, IX) - reconheceu a eficácia e deferiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009222120194058001), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....
... 08 11497-35. 201 9 .4.05. 0000 ( transitado em julgado em 10.03.2020 ) , notadamente ... funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023816620164058000), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇ
... funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Caso em que não se afigura possível o rateio ... 9. P or se tratar de matéria repetitiva, afigurar-se razoável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003727520194058308), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :7.400000px;}.ls29{letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9 ... 040761pt;}.h7{height:41.926957pt;}.h13{height:44.439538pt;}.hd{height:45 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062316020184058000), 15-09-2020
PJE 0806231-60.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0)....
... O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 39º 48' 52,63" O; 02 - latitude 7º 54' 43,18" S longitude 39º 45' 44,08"; 03 - latitude 7º 40' 59,20" S longitude 39º 46' 01,50"; 04 - ... ( ... ) 9. Eventual intento político da medida não poderia ensejar a invalidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135709020204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813570-90.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. M. M. D. A. ADVOGADO: Andre Luis Brilhante Castanheira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, ... de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo ... -
Sentença nº 1000422-63.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 45-9 9- AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE: Apresenta limitação para exposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096814720214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809681-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERA ANDREIA DA SILVA ADVOGADO: Larissa Lima Felix AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IRRAZOABILIDADE. 1. Trata-s
... concedidos pelo Douto Magistrado de 1° grau, ao todo foram concedidos 45 dias de prazo para o fornecimento da medicação; i) a continuação do ... 9. Sabe-se que a aquisição da medicação exige todo um procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017056220194058308), 18-02-2020
PJE 0801705-62.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do medicamento ABIRATERONA, indicado para o tratamento de Adenocarcinoma de Próstata, Gleason 7 (CID 10: C-68), nos termos da prescrição médica....
... O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... 9. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... essa proteção aos dados tinha por ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :38.200000px;}.ls31{letter-spacing:39.000000px;}.ls2b{letter-spacing:45 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ausência de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :7.848000px;}.ls6e{letter-spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... :43.104000px;}.ws3ef{word-spacing:44.160000px;}.ws51a{word-spacing:45 ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... ĚĞƚĠŵàŽàƉŽĚĞƌ͟à;“CHWáRC)à͕àϮϬϭϵ͕àƉ͘àϲϱͿ 9 ... O fato é que, a partir do momento histórico da promulgação ... 45). Contudo, foi somente na Constituição Federal de 1967 que a função ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e no início da vida adulta, numa faixa etária que varia dos 15 aos 45 anos, podendo ocorrer mais raramente na infância ou após a 5ª década ... 9. Apelação da UNIÃO e do particular improvidas." ... (TRF5 - Processo ... -
Prestações previdenciárias
... Geral de Previdência Social, ainda que dentro do "período de graça", 9 registrando-se que caso a ausência de contribuições tenha ocorrido em ... 3.048/99, arts. 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a concessão do benefício ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, princípios, ... acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... -se com a questão da sustentabilidade, estabelecendo em seu artigo 45 a preservação do meio ambiente como um dos princípios sociais ... [ ... ] 9 .º La gestión en materia de protección del medio ambiente. 10.º Los ... -
Exemplos de laudos periciais
... OD: 0,69% ... OE: 9,29% ... PERDA BILATERAL: 1,71% — NORMAL ... 4. AVALIAÇÃO ... O art. 45 do Código de Ética Médica consigna: “O médico responde civil e ...
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Falência e recuperação de empresas
... 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial afeta o mercado e a sociedade. O modo ... 9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 – ...