contrato de seguro conceito
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL.ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº284 DO STF. AGRAVO...
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Acórdão nº 2002/0016944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... , em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da ... da contribuição sobre a execução do contrato, faz-se impositiva nova análise dos termos ...
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Acórdão nº 1.0702.14.011022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. O segurado e a seguradora inserem-se no conceito de consumidor e fornecedor, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.Em caso de dúvida, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor vulnerável, aderente ao contrato. É...
... DE MENEZES o estabelecido na Aplices/Contrato de Seguro entre as partes a quantia de R$8.000,00 ... , visto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor nos termos dos artigos ... - Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0404954-2 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO" DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. A\xC3" ... especial, por não se enquadrar no conceito" de lei previsto no art. 105, III, ... a,\xC2" ... contrato" de seguro de vida, mostra-se prevalente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE ... contrato ... pessoal, inserem-se nesse conceito as infecções, os estados ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0382.12.004027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Acidente Vascular Cerebral causador da invalidez permanente que não decorre de fato externo ou violento não se encaixa no conceito de acidente pessoal, objeto de cobertura no contrato de seguro.
... total para o trabalho no se enquadra no conceito de "acidente" descrito no contrato entabulado ... parte autora, ora apelante, segurado em "Seguro de Vida em Grupo" (fls. 53-89) e, sendo certo que ... -
Acórdão nº 1.0382.12.004027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Acidente Vascular Cerebral causador da invalidez permanente que não decorre de fato externo ou violento não se encaixa no conceito de acidente pessoal, objeto de cobertura no contrato de seguro.
... total para o trabalho no se enquadra no conceito de "acidente" descrito no contrato entabulado ... parte autora, ora apelante, segurado em "Seguro de Vida em Grupo" (fls. 53-89) e, sendo certo que ... -
Acórdão nº 2000/0039375-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCLUSÃO. MICROTRAUMAS ... é matéria ínsita à interpretação do contrato, vedada a esta Corte por força da sua Súmula 5 ... -se, em síntese, ser a aferição do conceito de microtraumas e sua inclusão na cobertura ...
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Acórdão nº 1.0024.12.277489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ABRANGÊNCIA - ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇAO - TRABALHOS BRAÇAIS - INCAPACIDADE TOTAL. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos...
... estritamente, em considerao os termos do contrato e do manual de condies gerais, quando da aceitao do contrato de seguro, objeto de lide" (ordem 30, f.05); "resta clara a ... sofrida pelo segurado no se enquadra no conceito de Acidente Pessoal nos termos do contrato de ... -
Acórdão nº 2010/0111861-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONFORME OBSERVADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA, "ESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO ENCONTRA-SE ABRANGIDO PELO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, SENDO NULA, PORQUE ABUSIVA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, À QUAL CABE, ADEMAIS, O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL PREMEDITAÇÃO"....
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONFORME ... CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, SENDO NULA, PORQUE ABUSIVA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2003/0154135-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. SÚMULA 61 DO STJ. EFEITOS ... deve ser considerado abrangido pelo conceito de acidente para fins de seguro" (REsp ... o suicídio quando realizou o contrato de seguro, deve ser aplicado irrestritamente o ...
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Acórdão nº 1.0109.14.001479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONCEITO DE DANOS MORAIS. COMPREENSÃO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA INDEPENDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. PRECEDENTES.- O contrato de seguro possui limite de cobertura do risco segurado, de forma que o bem jurídico a ser protegido estará resguardado dentro dos exatos...
... previstos contratualmente na aplice de seguro. Em razes recursais (f. 326/329-TJ), a ... Certo que o contrato de seguro possui limite de cobertura do risco ... -
Acórdão nº 1.0109.14.001479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONCEITO DE DANOS MORAIS. COMPREENSÃO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA INDEPENDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. PRECEDENTES.- O contrato de seguro possui limite de cobertura do risco segurado, de forma que o bem jurídico a ser protegido estará resguardado dentro dos exatos...
... previstos contratualmente na aplice de seguro. Em razes recursais (f. 326/329-TJ), a ... Certo que o contrato de seguro possui limite de cobertura do risco ... -
Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253002 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALORES INCLUÍDOS. 1. Hipótese em que se discute a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. 2. O Tribunal de origem é claro ao consignar que, independentemente da transferência dos...
... pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros ... 2. O Tribunal de ... O TRF menciona o contrato entre a transportadora e a seguradora, para ... A análise desse conceito, para fins de definição da base de cálculo do ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão Nº 0300779-54.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... Henry Petry Junior) ... CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ ... ao segurado sobre as particularidades do contrato de seguro, é aplicável a restrição da ação das doenças laborais ao conceito de acidente, haja vista a expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0308615-43.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... da indenização prevista em apólice de seguro para invalidez permanente. A companhia ... ções das coberturas asseguradas pelo contrato, uma vez que a seguradora não cumpriu com o ... § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, ...
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Acórdão Nº 5012430-72.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... JAIR FAGUNDESajuizou ao de cobrana de seguro de vida em grupo em face de MAPFRE VIDA S/A ... referente s clusulas limitativas do contrato, razo pela qual ajuizou a presente demanda ... 3, 2), de forma que"por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretao autntica, no h ...
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Acórdão Nº 0300642-74.2018.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
... ção e, em razão disso, foi contratado seguro de vida em grupo para os casos de ... de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as ... EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL AO CONCEITO DE 'ACIDENTE PESSOAL'. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ... ; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas sim ... 3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 ...