contrato de seguro conceito

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO E DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIDA. NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR ALEGOU QUE NÃO TEVE ACESSO AO CONTRATO E PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS EM SEDE DE RÉPLICA, NA PRIMEIRA...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE...

Apelação cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Civil. Seguro. Empreendimento habitacional. Antecipação do término das obras. Devolução parcial do prêmio. Termo inicial. Comunicação formal pela segurada. Exigibilidade. Carta de habite-se. Hipótese não prevista na apólice. Ressarcimento administrativo. Regularidade. 1. Preliminar em contrarrazõe

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONCEITO QUE ALCANÇA A PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRARIAM O EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. 1) A É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o conceito de prova nova inaugurado pelo no art. 966, inciso VII, do atual Código de Processo Civil abrange

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONCEITO QUE ALCANÇA A PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRARIAM O EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. 1) A É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o conceito de prova nova inaugurado pelo no art. 966, inciso VII, do atual Código de Processo Civil abrange

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONCEITO QUE ALCANÇA A PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRARIAM O EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. 1) A É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o conceito de prova nova inaugurado pelo no art. 966, inciso VII, do atual Código de Processo Civil abrange

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONCEITO QUE ALCANÇA A PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRARIAM O EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. 1) A É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o conceito de prova nova inaugurado pelo no art. 966, inciso VII, do atual Código de Processo Civil abrange

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - PARCELAMENTO DO PRÊMIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PARCELA EM ATRASO – CANCELAMENTO/SUSPENSÃO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO – RISCOS EXCLUÍDOS – SUSEP – DEVEM SER ELENCADOS DE FORMA EXPLÍCITA - RECURSO DESPROVIDO . - A negativa ao pagamento do sinistro pressupõe que a...

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – Ação de cobrança julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 observado o benefício da gratuidade processual – Apelante que se insurge contra improcedência da ação, insistindo na tese de que o sinistro possui cobertura – Incapacidade parcial permanente em

Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores à sua vigência e não adaptados. Reconhecimento. Efeitos futuros da Lei nova que alcançam os contratos cativos de longa duração. Precedentes. Tese de não incidência do aludido diploma normativo afastada. Pretensão de inclusão de dependente na apólice de seguro. Contrato entre as partes que afasta...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA REALIZADA.DOENÇA OCUPACIONAL QUE A INCAPACITA PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DAATIVIDADE BANCÁRIA. PEDIDO DE COBERTURA. INVALIDEZ PARCIAL EPERMANENTE POR ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE LER EDORT CONSIDERADA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAINVALIDEZ....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE AFERIDA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO). SEGURADORA, ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTE QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRUDENTIAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. RESGATE DA COBERTURA BÁSICA. CONCEITO DE PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (PMBaC). CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 000

Civil. Processo civil. Consumidor. Contrato de proteção veicular firmado com associação. Preliminar. Ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Incidência do cdc. Natureza jurídica similar à do contrato de seguro. Cobertura contra terceiros. Indenização devida. Dever de transparência e informação. Dano moral. Inadimplemento contratual. Não configurado. Ônus sucumbenciais. 1. Apelações em...

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – Invalidez permanente – Questionamento sobre a caracterização – Distinção do conceito previsto no contrato e da incapacidade laboral – Invalidez não comprovada – Falta de fato gerador ao recebimento do capital. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0010597-42.2011.8.26.0196; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente por doença. Sentença de improcedência ante o reconhecimento da prescrição. Recurso da autora. Pretensão de cobrança da indenização securitária à qual se aplica o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, do CC/2002), e não o de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, reservado às hipóteses de vício ou defeito do produto ou...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A Recorrente não apontou violação de nenhum dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta Corte, conforme exigência estabelecida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS

Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Fam. Militar do exército. Necessidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Condropatia patelar de joelho esquerdo (condromalácia). Militar não inválido, mas capacitado para outras atividades civis habituais que não as militares. Causa de pedir...

COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 24.665,52 – Autor acometido de "doença depressiva crônica" – A indenização securitária é adstrita à hipótese de "invalidez permanente total ou parcial por acidente" – Conceito de "acidente" é diverso de "doença" (conforme "Condições Gerais" do contrato de seguro) – Ausente a...

Seguro de vida em grupo. Pretensão não alcançada pela prescrição ânua, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício previdenciário ao Autor. Cobertura reservada à incapacidade plena. Incapacidade para o trabalho que não se ajusta ao conceito de incapacidade permanente por doença como definido nas condições do contrato de seguro. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. 'CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS'. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXEQUENDO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.585, III DO CPC C/C ART.758, CC. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ DA...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de proteção veicular. Associação sem fins lucrativos. Chn vencida. Mera infração administrativa. Dever de indenizar. Incompetência territorial rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor

Apelação Cível e Adesiva. Contrato de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Embargos à Execução. Sentença que julgou improcedentes os Embargos, mas que determinou o prosseguimento da Execução em valor diverso do pleiteado pela exequente. Inconformação. Preliminar de prescrição indeferida, pois entre a ci&ecir

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...