contrato de trabalho a título de experiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-82.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO ... se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-66.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO ... se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-58.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR SAFRA. A questão relacionada ao contrato de experiência e à vedação de contrato por safra na norma coletiva encontra óbice na Súmula nº 297, I, desta Corte, porquanto a decisão recorrida consigna que essas alegações consistem em inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 3. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%.
... 1. CONTRATO POR SAFRA. A questão relacionada ao contrato de experiência e à vedação de contrato por safra na norma ... norma coletiva fixando tempo a ser pago a título de horas in itinere. Intacto o art. 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... DESPEDIDA AO FINAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ... ícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", ... gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de ... -
Acordão nº 20070555618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2008
Estabilidade provisória da gestante. Contrato de Trabalho a Título de Experiência. Há total incompatibilidade entre o contrato a termo com a estabilidade provisória da gestante . Não se observa a dispensa obstativa ou arbitrária por parte do empregador, mas o término normal do pacto laboral de prazo determinado (Súmula n. 244, item III, do C. TST).
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada ... No tocante ao valor da indenização a título de danos morais fixado em R$ 25.000,00 (vinte e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança ... e) melhoria da experiência do usuário de serviços públicos; ... XII – ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... e inclusive o contrato de experiência ... Dos profissionais liberais na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-55.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DE 45 DIAS. DEMISSÃO NO 46º DIA. CONVALIDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Consta da decisão regional que o reclamante foi contratado a título de experiência por 45 (quarenta e cinco dias) e que no 46º dia permaneceu na empresa por apenas 23 minutos, quando foi notificado do término do...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DE 45 DIAS. DEMISSÃO NO 46º ... que o reclamante foi contratado a título de experiência por 45 (quarenta e cinco dias) e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186140-31.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição...
... GMWOC/dbs RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... àqueles que estavam em período de experiência, a gratificação de função do § 2º do ... ão para a coletividade de trabalhadores a título de compensação pelos danos sofridos deve ser ... Registre-se que o desvirtuamento de contrato de estágio e a inobservância da jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-15.2008.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM VIGÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO ... do Trabalho e mantido pelo Regional a título de indenização por danos morais, no importe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1520-32.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... A) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N° 244, III, DO TST ... gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... III – trabalho intermitente; e ... IV – trabalho avulso ... Art ... derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-05.2017.5.06.0019), 02-04-2019
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado pela reclamada, através de transferência bancária, o pagamento das verbas rescisórias, não há de falar em multa do art. 477, da CLT, restando indevido o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; ... b) Professor Assistente A, se ... II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na ... o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela ... contrato ou convênio." (NR) ... "Art. 4º-D. A ...
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Acordão nº 20030438793 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2003
EMENTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. NULIDADE. A ausência de anotação do contrato de trabalho a título de experiência na CTPS constitui-se irregularidade administrativa, que não enseja a nulidade do contrato de trabalho, quando tal contrato é devidamente preenchido e assinado pelas partes.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: ... a) membro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6215/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A vedação de despedida de que ... contratada por prazo determinado, a título experimental. Existência de cláusula de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... íodo de genuína suspensão do único contrato de trabalho mantido pelas partes (em que, como se ... dispensa, o grau de escolaridade e a experiência nas atividades inerentes à função, a classe ... título de promoções por merecimento e antiguidade, ...
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Acordão nº 01061/2004-001-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Mayo de 2005
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - LIMITE - Terminado o contrato por prazo determinado, a título de experiência, e continuando o labor normalmente, o pacto é transformado em contrato por prazo indeterminado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... ça da lavra do Juízo da 1ª Vara do Trabalho julgou improcedente a reclamação, por falta de ... 26/30, aduzindo que a experiência foi de um mês, antes da assinatura da carteira; que o contrato" trazido aos autos findou em 15.12.2003 e a demiss\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0001893-57.2010.5.06.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO A ausência de anotação do contrato de trabalho a título de experiência na Carteira de Trabalho e Previdência Social enseja o reconhecimento do contrato de trabalho como sendo por prazo indeterminado em razão do descumprimento do previsto no art. 29, da CLT. Trata-se de condição especial de trabalho e como tal deve ser registrada para dar...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... , requisitos de capacitação e experiência" para o desempenho das atribuições; e ... \xC2" ... e institucional o percentual atribuído a título de avaliação institucional à Agência ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ...