Contrato de trabalho com entidades públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de ... V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei ... poderão utilizar financiamentos de entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação ... Art. 13. As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e ... II - comprovem a prestação de ... na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
... ção, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de ... bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas ... Parágrafo ... no interstício de sua jornada normal de trabalho, independentemente da duração da eventual ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem ... de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; ... III – quando for ... de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria ... e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que trata o art. 174 da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... , e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco ... § 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a ... do caput deste artigo, desde que tais entidades" tenham por objeto prestar serviços necessários \xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados ... § 9º O CGSN poderá determinar, ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -Os convênios não
... convênios não constituem modalidade de contrato administrativo, mas sim, uma avença entre des públicas ou ainda, entre entidades públicas e privadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE ... ênio entre os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE ... convênio entre os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO DOS ... tenha sido instaurado em face de 709 entidades ... - entre as quais estão sindicatos, conselhos ... em relação a qual entidade possuiriam contrato de trabalho. Além disso, o edital de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255-95.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APPA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI1/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO...
... OJ 87 da SBDI-1/TST. A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao ... durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalva de entendimento do Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de quaisquer ... pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ... de Trabalho é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades: ... I – três do Ministério da Economia, dentre os quais dois da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e a ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... força das exigências estabelecidas no contrato e contidas na legislação específica, a ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da culpa recíproca na extinção do contrato de trabalho. Isso porque a caracterização do ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-23.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , conforme previa cláusula constante no contrato. Em observância aos postulados da impessoalidade ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...