Contrato de trabalho com entidades públicas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-93.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... órios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a ... ção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do ... ção e à orientação de políticas públicas. Art. 10. Para fins do disposto no art. 9º, a ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-42.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-44.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-65.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780-35.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-19.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-73.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-22.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-26.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-24.2009.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-95.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-91.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado na decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105000-55.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133140-88.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado na decisão ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... do Rio de Janeiro, dos esportistas, das entidades desportivas nacionais e da sociedade civil, tendo ... ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... , em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem como ... consorciados aplicáveis às entidades públicas ... Parágrafo único - Todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44400-94.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-10.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-22.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... e devido cumprimento das funções públicas ... 3. Com vistas a aplicar as ... de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes; ... b) ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30201-62.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... -se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de Turismo - sistema formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, ... metas do PNT com as demais políticas públicas, observando o disposto nos incisos de I a XIV do ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ...