Contrato de Transporte Aéreo
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27528 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; ... IV - as condições para ... não se aplica aos serviços de transporte aéreo ... SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Acórdão Nº 1372360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE ... CARGAS. DANOS DECORRENTES DE ... Montreal. (…) ... (…) o contrato de seguro é de natureza aleatória, por meio do ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3" ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Acórdão Nº 1297062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA TRANSPORTADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85...
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ... decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração ...
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE -...
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0240502-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA EXTRAVIADA ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
- Acórdão nº REsp 744741 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... ário de aeronaves e do transportador aéreo; ... #Redação dada pela Lei nº 8.374, de ... h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO ... AO ... contrato de transporte aéreo internacional, não se ...
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Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... TRANSPORTE AÉREO CELEBRADO ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO ESPECIAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos ... serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua ... ódromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e ...
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Acórdão Nº 50411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DEMANDA DECORRENTE DE CONTRATO" DE ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL ... INDENIZA\xC3" ... que versem sobre transporte aéreo internacional de passageiros, independente se ...
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Acórdão Nº 52714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DEMANDA DECORRENTE DE CONTRATO ... DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0043281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INTERBRASIL STAR S⁄A SISTEMA DE TRANSPORTE AÉRO REGIONAL E OUTROADVOGADO:MARIA DE LOURDES ... LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL ... aéreo da mala postal mediante contrato especial de fretamento, não merece conhecimento ...
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Acórdão Nº 1394401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL ...
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Acórdão Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO ... AO ... contrato de transporte aéreo internacional, não se ...
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Acórdão nº 7021256-58.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
... de falha na prestação de serviço de transporte aéreo adequado, em razão de negativa de ... pátria.Aduz o(a) autor(a) que firmou contrato com as rés a fim de viajar no trecho de ida e ...