contrato exclusividade venda imovel
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual ... a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos ...ção da multipropriedade para posterior venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento ...§ 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ...ções que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... no caput será aplicado com exclusividade" ao contrato com Município em situação de emerg\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ... competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ..., preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...§ 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência. ARTIGO 76. As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"..., quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;. ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ... constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ...Quando a garantia recair em bem imóvel...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ...b) doação;. c) compra e venda";. d) arrecadação dos bens vagos;. e) reversão \xC3"...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...II- exclusividade da venda da colheita;. III- obrigatoriedade do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ...º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ...ção em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da ... III - serviço e assistência técnica pós-venda;. IV - prazo de entrega ou de execução;. V - ...
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Acórdão Nº 0052880-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. VENDA DO IMÓVEL DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se de ação de cobrança de comissão
...COBRANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. VENDA DO IMÓVEL DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ... -
Acórdão nº 1.0301.16.008197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - RESULTADO ÚTIL - INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder ao resultado útil do contrato, referente à efetiva venda do bem, sendo este o objeto do contrato
...venda. Defende que apesar das tratativas terem se ... negócio, pois fora ele quem apresentou o imóvel ao comprador. Expõe que a comissão de ... o fundamento de que as partes firmaram contrato" de prestação de serviços de corretagem, sem cl\xC3"áusula de exclusividade, contudo o demandante procedeu à venda direta, ... -
Acórdão nº 1.0301.16.008197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - RESULTADO ÚTIL - INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder ao resultado útil do contrato, referente à efetiva venda do bem, sendo este o objeto do contrato
...venda. Defende que apesar das tratativas terem se ... negócio, pois fora ele quem apresentou o imóvel ao comprador. Expõe que a comissão de ... o fundamento de que as partes firmaram contrato" de prestação de serviços de corretagem, sem cl\xC3"áusula de exclusividade, contudo o demandante procedeu à venda direta, ... -
Acórdão nº 1.0407.13.003510-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OUTORGA DE EXCLUSIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DO NEGÓCIO - NECESSIDADE - Se restar expressamente informado nas razões recursais que a pessoa física apresenta o recurso de apelação como representante do...
... a impossibilidade de conclusão do contrato de compra e venda) e acrescido de juros de um por ..., perdendo a oportunidade de vender o imóvel a outras pessoas interessadas a época; que não ...ência do "contrato de outorga de exclusividade de compra e venda de imóvel" (ff. 10/12). ... -
Acórdão Nº 0305345-09.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental...
.... MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FALTA DE ASSINATURA ... -
Acórdão Nº 0302181-24.2016.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRIMEIRO CONTRATO COM EXCLUSIVIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. AMBOS COM PRAZO (120 DIAS) VENCIDO. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS - ORA AUTORES - DIRETAMENTE AOS COMPRADORES. INSISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE...
...INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRIMEIRO CONTRATO COM EXCLUSIVIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM ...AMBOS COM PRAZO (120 DIAS) VENCIDO. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS - ORA ... -
Acórdão Nº 0910589-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DA APELANTE. RESULTADO ÚTIL ATINGIDO. COMISSÃO DEVIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. A comissão de corretagem é devida quando demonstrada a efetiva intermediação imobiliária, com atos concretos de
...COMISSÃO DE. CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA. CONTRATO. DE. EXCLUSIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DA. APELANTE. RESULTADO ÚTIL ... -
Acórdão Nº 0301071-78.2016.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
CIVIL - VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALIENAÇÃO DIRETA PELO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO - VERBA DEVIDAConsoante previsão contida no art. 726 do Código Civil, "iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem...
..., uma autorização para intermediação de venda com cláusula de exclusividade com relação ao ... o prazo de 180 dias para vigência do contrato, o qual seria renovado automaticamente caso o ...ões, o que culminou com a negociação do imóvel com o Sr. Marlon Antônio Souza, pelo preço de ... -
Acórdão nº 50032073020198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO RÉU E TAMPOUCO DE DESÍDIA DO AUTOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. PROVA TESTEMUNHAL A DEMONSTRAR QUE A ATUAÇÃO DO DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA ULTERIOR REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS PRÉVIAS COM O COMPRADOR E AMPLA...
... pelo réu em 12/02/2018, com exclusividade, para providenciar venda de área rural em Pedro ... apelado no momento da assinatura do contrato, uma vez que não tinha conhecimento da ... autor (ora apelado), proceder à venda do imóvel e que receberia, caso obtivesse êxito na sua ... -
Acórdão Nº 0527597-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO DO BEM. ATO UNILATERAL DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. COMISSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. A questão cinge-se a contrato de prestação de serviço decorrente de exclusividade na venda de bem imóvel de propriedade dos
...COMISSÃO DE. CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA. CONTRATO. DE. EXCLUSIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO DO BEM. ATO ...venda de bem imóvel de propriedade dos apelados, o ... -
Acórdão Nº 0002663-71.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DE MANEIRA DIRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AFASTADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EVIDENCIADA. VENDA REALIZADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 726 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal...
...RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CORRETAGEM COM. EXCLUSIVIDADE. VENDA DE ...que o autor não intermediou a venda do imóvel. 2. : não obstante as alegações do. Da tese de ... -
Acórdãos nº 1066270-45.2017.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDA DO IMÓVEL DO RÉU CELEBRADA ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO, A QUEM FOI PAGA A COMISSÃO – AUTORA QUE, A DESPEITO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, NÃO PRATICOU NENHUM ATO CONCRETO TENDENTE A PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL DURANTE OS QUATRO MESES QUE DECORRERAM ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A ALIENAÇÃO DO BEM –...
... COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDA DO IMÓVEL DO RÉU CELEBRADA ATRAVÉS DA ... -
Acórdão Nº 5004267-43.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE. ARTS. 726 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES PELO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A PARTE RÉ E O...
..., for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração ... sua inércia ou ociosidade."In casu, o contrato entabulado entre as partes (ev. 1, OUT5) previu ... para "promover com exclusividade a venda de minha propriedade, pelo prazo de 180 (cento e ...ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0001401-27.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA VENDA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE NO CASO EM TELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 726, DO CC POR AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO. TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DE CONTRATO. BIS IN IDEM. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE. ADMINISTRAÇÃO EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. USULA DE. EXCLUSIVIDADE NA VENDA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE NO CASO. EM ...