ordem da vocação hereditária
- Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
- A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
- Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
... 2. A definição da ordem ... -
Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de...
... HEREDITÁRIA. ... ordem de vocação ... hereditária. ... -
Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1....
... aos herdeiros da vítima, segundo a ordem" ... de vocação hereditária (art. 4º da\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0165462-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil
... ordem ... - Da ordem da vocação hereditária
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Acórdão nº 2014/0168242-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O artigo 1.829 do Código Civil, ao disciplinar a ordem de vocação heredit
... do Código Civil, ao disciplinar a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-14.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PAI E IRMÃO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INDENIZAÇÃO JÁ CONCEDIDA À VIÚVA E À FILHA EM OUTRA AÇÃO. Considerada a existência de divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA...
... excludente, privilegiando-se as regras da ordem de vocação hereditária estabelecida pelo ... -
Acórdão nº 1.0126.18.001427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRAS DO FALECIDO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792, do Código Civil, a indenização no caso de morte será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação...
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Acórdão nº 1.0126.18.001427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRAS DO FALECIDO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792, do Código Civil, a indenização no caso de morte será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação...
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Acórdão nº 1.0016.16.007617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - CÔNJUGE E HERDEIROS - ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. 1. Em caso de morte, a indenização do seguro DPVAT será paga da seguinte forma: metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Em caso de morte em acidente de trânsito, a...
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Acórdão nº 1.0016.16.007617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - CÔNJUGE E HERDEIROS - ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. 1. Em caso de morte, a indenização do seguro DPVAT será paga da seguinte forma: metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Em caso de morte em acidente de trânsito, a...
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Acórdão nº 1.0456.17.005418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA. 1. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Em caso de
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Acórdão nº 1.0393.17.001556-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. 1. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Em caso de morte decorrente de acidente de trâns
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Acórdão nº 1.0338.11.005027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (FILHOS) COMO SUCESSORES NO PROCESSO - ART. 4º DA LEI 6.194/74 - RESGUARDO DA COTA PARTE DO...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... disposições do atual Código relativas à ordem" da vocação hereditária, arts. 1.829 a 1.844, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.17.003045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ DA - SEGURADORA - ADIMPLEMENTO PARCIAL VÁLIDO - ART. 309 DO CC - ASCENDENTE CONCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Se a seguradora, de boa-fé, efetuou o pagamento do DPVAT ao credor putativo, que se apresentou perante todos como beneficiário da vítima, considera-se válido o adimplemento realizado, nos termos...
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Acórdão nº 1.0056.13.004668-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÁRIOS HERDEIROS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A APENAS UM DELES - DIREITO DE RECEBIMENTO POR PARTE DOS HERDEIROS PRETERIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o...
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Acórdão nº 1.0056.13.004668-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÁRIOS HERDEIROS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A APENAS UM DELES - DIREITO DE RECEBIMENTO POR PARTE DOS HERDEIROS PRETERIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.236669-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - CÔNJUGUE NÃO SEPARADA À EPOCE DO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07, C/C ARTS. 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante preceito do art. 4º da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT para a hipótese de morte deverá
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Acórdão nº 1.0000.22.236669-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - CÔNJUGUE NÃO SEPARADA À EPOCE DO FALECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07, C/C ARTS. 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante preceito do art. 4º da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT para a hipótese de morte deverá
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Acórdão nº 1.0287.13.003643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA - EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 874.694/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, DO CÓD. CIVIL RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓD. CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 874.694/MG, em Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790, do...
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Acórdão nº 1.0024.12.206870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE - INCIDÊNCIA ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL.- O herdeiro possui legitimidade para requerer o recebimento da indenização do seguro DPVAT.- A teor do disposto no artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for...