contrato por prazo determinado fgts
307533 resultados para contrato por prazo determinado fgts
-
Acórdão nº 1.0672.11.021100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS AJUSTES - FGTS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES: RE Nº 596.478 E Nº 705.140 (REPERCUSSÃO GERAL) - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante...
-
Acórdão nº 1.0672.11.021100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS AJUSTES - FGTS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES: RE Nº 596.478 E Nº 705.140 (REPERCUSSÃO GERAL) - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante...
-
Acórdão Nº 0007516-52.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0001987-24.2011.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... DEPÓSITOS RELATIVOS AO ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE ... CASO ... -
Acórdão Nº 0003058-89.2014.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0000157-44.2018.8.06.0213 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
... MUNICÍPIO DE ... SENADOR SÁ. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... NÃO VERIFICAÇÃO DA ... EXCEPCIONAL ... DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS ...
-
Acórdão Nº 0003043-42.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS DEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905).
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS ... NO PRESENTE CASO ... -
Acórdão Nº 0004409-75.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS ... NO PRESENTE CASO ...
-
Acórdão Nº 0050563-18.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS ... NO PRESENTE CASO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0066057-49.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS ... NO PRESENTE CASO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000512-62.2018.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ (TEMA 905).
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO ... PRESENTE CASO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011589-31.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS ... NO PRESENTE CASO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009656-28.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS ... NO PRESENTE CASO ... -
Acórdão Nº 0047318-17.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICA VERBA DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DO TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... NÃO VERIFICAÇÃO DA ... EXCEPCIONAL ... DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICA VERBA DEVIDA ... NO PRESENTE CASO ... -
Acórdão Nº 0010110-13.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO ARE 709212/DF. PRECEDENTES. JUROS DEMORA E CORREÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... FGTS. ÚNICOS ... VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005108-13.2013.8.19.0046 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO
... CONSTITUCIONAL E FGTS. CONTRATO DE PRAZO ... DETERMINADO PARA ... -
Acórdão Nº 0005845-91.2016.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0005737-73.2012.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOS. JUROS ... MORATÓRIOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0050829-14.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... NÃO VERIFICAÇÃO DA ... NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0050276-64.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR ... DETERMINADO ... VERIFICAÇÃO ... NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... STF quando referiu-se à aplicabilidade do prazo de prescrição ... trintenário ... -
Acórdão Nº 0050257-58.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0050347-66.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050308-69.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRATOS POR PRAZO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0050335-52.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... FÉRIAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0050321-68.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO ... NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ...