contrato por prazo determinado fgts
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- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0319.16.002728-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - INTERSTÍCIO ENTRE CONTRATAÇÕES - PERÍODO VÁLIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL nº 2.391/2005 - NULIDADE DO CONTRATO QUE EXCEDE O PRAZO LEGAL - DIREITO AO FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Segundo entendimento consolidado do col. STF as "contratações ilegítimas não
... possuem natureza administrativa e que o FGTS possui carter celetista, no havendo que se falar ... 91/93v). Embora no determinado no juzo de origem, verifico que a condenao ... Servios Gerais em 14.07.2003, tendo seu contrato sido renovado sucessivamente at 01.04.2015 (f ... "excepcional interesse pblico", deve ter prazo fixo at que se regularize o perodo de urgncia, ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ... ão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério ... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ...
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Acórdão nº 1.0313.10.005502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE VIGILANTE - VALIDADE ATÉ O QUARTO ANO DO VÍNCULO OSTENTADO - FGTS DEVIDO SOMENTE APÓS A CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, em se tratando de contratação a título precário...
... , no havendo que se falar em recebimento de FGTS e demais verbas rescisrias de origem celetista ... de Vigilante, em 20.03.2002, tendo seu contrato sido renovado sucessivamente at 15.01.2009 (f ... SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORRIA DE ... de que se trata o Anexo I desta Lei, pelo prazo de at dois anos, contado da data da designao, ... -
Acórdão Nº 0015733-73.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; 3) LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO
... PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO POR ... PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas ... regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... de renda e as financiadas com recursos do FGTS ou do FAT ... § 1º Os estudos mencionados ...
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Acórdão Nº 0005399-14.2015.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... MUNICÍPIO ... DE CASCAVEL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0050275-79.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... 74, XII, da Lei Orgânica Municipal, o prazo máximo de seis meses para a ... duração desse ... -
Acórdão Nº 0802964-41.2015.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO SEM RENOVAÇÕES - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS – INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO CONTRATO TEMPORÁRIO – HORAS EXTRAS – JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO
... RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO C/C ... SEM RENOVAÇÕES PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... PROPORCIONAIS – ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0344.17.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS DEVIDO - PRECEDENTES: RE Nº 596.478 E Nº 705.140 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As sucessivas renovações de contratação de...
... pagar autora os valores correspondentes ao FGTS no recolhido no perodo de 16.04.2011 at ... sustenta que a apelada foi contratada por prazo determinado para exercer as funes do cargo de ... concluir que mera prorrogao indevida do contrato de trabalho do servidor temporrio no tem o condo ... -
Acórdão nº 1.0344.17.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS DEVIDO - PRECEDENTES: RE Nº 596.478 E Nº 705.140 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As sucessivas renovações de contratação de...
... pagar autora os valores correspondentes ao FGTS no recolhido no perodo de 16.04.2011 at ... sustenta que a apelada foi contratada por prazo determinado para exercer as funes do cargo de ... concluir que mera prorrogao indevida do contrato de trabalho do servidor temporrio no tem o condo ... -
Acórdão Nº 0005035-83.2018.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905) e art. 3º da ec 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR ... DETERMINADO ... VERIFICAÇÃO ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... entre si sucessivos contratos por prazo" ... determinado, referente ao exercício de funç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0050312-58.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905) e art. 3º da ec 113/2021. HONORÁRIOS
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... DEPÓSITOS DO FGTS ... ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO ... -
Decisão Monocrática Nº 0014060-27.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR ... DETERMINADO ... VERIFICAÇÃO ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO ... desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em ...
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Acórdão Nº 0013798-17.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE E
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... DEPÓSITOS ... DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO ... PRESENTE CASO ... -
Acórdão Nº 0048230-67.2014.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0008540-27.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão Nº 0009188-67.2014.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO ... VERIFICAÇÃO ... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS ... ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO ... CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ... dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação ... predeterminado; c) ... -
Acórdão Nº 0007900-50.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO ... VERIFICAÇÃO ... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E ... declarar nulo o contrato temporário de trabalho celebrado entre as ... dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação ... predeterminado; c) ... -
Acórdão Nº 0002970-17.2015.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0001740-75.2014.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0006591-67.2017.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS ... PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão Nº 0000928-13.2013.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS
... RECURSO DO ENTE ... PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... DEPÓSITOS DO ... FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO ... -
Acórdão Nº 0003837-21.2017.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. TEMA 905 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ART. 3º DA EC 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO ... PRESENTE CASO ... na inicial, reconhecendo a nulidade de contrato temporário ... de trabalho firmado entre os ... entre si, sucessivos contratos por prazo" ... determinado, referente ao exercício de funç\xC3" ...