contrato trabalho comissao
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18500-15.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... PERÍODO ABRANGIDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que o autor firmou acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-44.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...
... de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230363-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Há a aparente violação de preceito legal, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Embora ressalve entendimento...
... eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-81.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo...
... CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-67.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELESUL SERVIÇOS S.A. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliaç
... Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-66.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator (que aplica os mesmos critérios da Súmula 330/TST e da OJ 270/SBDI-I/TST a casos congê
... EFEITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-18.2006.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, descabe um novo pagamento das custas processuais, se essas já foram...
... Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-28.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM EMBARGOS - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO, SEM RESSALVAS, PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamante quanto à eficácia do acordo firmado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de a pretensão recursal esbarrar no...
... Conciliação Prévia, com eficácia liberatória geral quanto ao contrato de trabalho, quando inexistentes ressalvas, a teor dos diversos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204000-73.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.1. O e. Tribunal Regional registra que não houve comprovação de vício de consentimento, além de que o autor conferiu quitação ampla ao contrato de trabalho, sem apor nenhuma ressalva ao termo de conciliação. 2. Nesse contexto, a...
... CONTRATO DE TRABALHO.1. O e. Tribunal Regional registra que não houve ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
-
Acórdão nº AgRg no MS 17375 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. "AUXILIAR LOCAL". PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. APRECIAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA EUROPA - CNBE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mandado de segurança contra ato reputado ilegal imputado ao Ministro da Defesa, consubstanciado no indeferimento, pelo Presidente da...
-
Acórdão Nº 0020833-61.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO VÍNCULO ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Estando suspenso, nos termos do art. 476 da CLT, por força de gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado público ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, encontra-se igualmente...
... CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO VÍNCULO ENQUANTO PERDURAR O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16514/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O principal efeito da suspensão do contrato de trabalho é a sustação das obrigações recíprocas das partes. O contrato continua vigente mas não há trabalho e nem remuneração. Inexistindo remuneração, não há que se falar em depósitos do FGTS sobre os salários. Dessa forma, o não recolhimento do FGTS,...
... Nº TST-RR-542.197/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ... NÃO RECOLHIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315-86.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado o entendimento...
... da eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado, sem ressalvas, perante a ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001501-69.2014.5.06.0013), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. É indevida a concessão de aviso prévio e o pagamento da multa de 40% do FGTS por ocasião da extinção do contrato de trabalho de empregado público ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mesmo se regido pela CLT. Recurso improvido.
... o pagamento da multa de 40% do FGTS por ocasião da extinção do contrato de trabalho de empregado público ocupante de cargo em comissão declarado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-94.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que -dos documentos juntados aos autos não é possível verificar as alegações de que houve irregularidades na direção do Sindicato anteriormente à época em que o reclamante firmou o acordo-. Ficou registrado,...
... CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que "dos documentos juntados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-52.2001.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARGO EM COMISSÃO. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Restando incontroverso os atos de improbidade praticados pelo recorrido, ainda que exercidos quando ocupava cargo comissionado, deve ele sofrer as punições legais, pois prevalece o dever do servidor público de atuar de acordo com os princípios da moralidade e da eficiência, exercendo suas funções com lealdade e...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARGO EM COMISSÃO. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Restando incontroverso os atos de improbidade praticados pelo ... -
Acórdão Nº 0020444-42.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE DIRETOR TÉCNICO. Hipótese em que o reclamante não faz jus às parcelas postuladas, face à suspensão de seu contrato de trabalho, pelo exercício do cargo em comissão de Diretor Técnico.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE DIRETOR TÉCNICO. Hipótese em que o reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282000-10.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. Inviável a reforma da decisão da c. Turma quando a parte não logra demonstrar divergência específica a impulsionar o conhecimento do recurso, a teor do art. 894, inciso II, da CLT. No caso, os...
... CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. Inviável a reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8200-70.2009.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Contrato Individual de Trabalho. Unicidade Contratual. Duração do Trabalho. Horas Extras. Instrumentos Normativos. Comissão. Provas. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes
... Contrato Individual de Trabalho. Unicidade Contratual. Duração do Trabalho. Horas ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...