contrato trabalho comissao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-80.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARGO EM COMISSÃO. Diante do quadro fático consignado pelo Regional, no sentido de que a recorrente foi nomeada para exercer cargos em comissão, cuja nomeação e exoneração são livres, não é possível aferir violação do artigo 453 da CLT sem que seja necessário o reexame do conjunto probatório. Incidência da
... 1. CONTRATO" DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARGO EM COMISSÃO. Diante do quadro f\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-64.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15000-11.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste...
... INEXIGIBILIDADE 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1556-71.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsit
... SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361-76.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-19.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-89.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Caracteriza a violação do art. 625-E da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos do parágrafo único do art. 625
... eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-14.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de...
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-60.2014.5.06.0002), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES POR FORA. Considerando que o reclamante afirmou que desde o início do seu contrato de trabalho recebia comissão no percentual de 1,5% sobre as vendas, e que na maior parte recebeu "por fora" e a reclamada reconheceu apenas o percentual de 0,4%, cabia a ele o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, do qual, não se desincumbiu, uma vez...
... Considerando que o reclamante afirmou que desde o início do seu contrato de trabalho recebia comissão no percentual de 1,5% sobre as vendas, e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-72.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-33.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10043-34.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente...
... - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-40.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3377400-64.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-126400-24.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-49.2012.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que as -provas constantes dos autos corroboram a tese da defesa no sentido de que o empregado não foi enganado e nem pressionado ao assinar o acordo coligido aos autos.- Ficou registrado, ainda, que -também não...
... CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que as "provas constantes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... efeito liberatório da totalidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. A Comissão de Conciliação Prévia não imuniza a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18500-15.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... PERÍODO ABRANGIDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que o autor firmou acordo com o ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-44.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...
... de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230363-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Há a aparente violação de preceito legal, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Embora ressalve entendimento...
... eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ...