contratos emergenciais
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Lei nº 14.186 de 15/07/2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
... § 2º Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2021, na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de isolamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Juiz valida contratos emergenciais para fiscalização de rodovias paulistas
Juiz valida contrato emergencial para fiscalização de rodovias de SP
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é uma autarquia estadual pertencente à administração pública indireta do estado de São Paulo, que ostenta personalidade jurídica própria. Assim, não há necessidade de que o estado e o governo figu... -
Acórdão nº 2015/0078279-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATOS NÃO EMERGENCIAIS. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação ... VIII - recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado; ... IX - notificar as autoridades competentes nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... fixado pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ser baixada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ... decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE ... #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012 ...
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Acórdão nº 2016/0014066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos emergenciais, pelo Estado, de ...
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Acórdão nº 2014/0327715-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... contratos" emergenciais com preços mais altos do que aqueles\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, ... emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde ... ARTIGO 37 ...
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STJ confirma condenação de ex-prefeito por manter servidores contratados sem concurso
Mantida condenação de ex-prefeito por estender contratos emergenciais
... Ele manteve as contratações emergenciais ao longo de seu mandato, apesar dos sucessivos alertas da Secretaria ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDEVERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecerparcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lheprovimento.2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMinistério Público do...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Acórdão Nº 0020331-37.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público, ante a natureza ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0020459-35.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL. De acordo com a jurisprudência dominante, não se inserem entre os casos de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do...
... de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ... -
Acórdão Nº 0020461-05.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL. De acordo com a jurisprudência dominante, não se inserem entre os casos de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do...
... de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ... -
MP do Rio faz acordo com TCM para ações de fiscalização durante a pandemia
Pelo acordo, sero fiscalizadas aes e contratos emergenciais realizados pelo municpio do Rio, durante o perodo de ...
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Lei nº 14.390 de 04/07/2022. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
... § 2º Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2022, na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de isolamento ...
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Acórdão Nº 0001399-60.2010.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
EMENTA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não possui competência em razão da matéria para processar e julgar as ações decorrentes de contratos temporários e emergenciais firmados por ente público, uma vez que se tratam de relações jurídicas de natureza administrativa.
... ão da matéria para processar e julgar as ações decorrentes de contratos temporários e emergenciais firmados por ente público, uma vez que se ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade ... Parágrafo único. A ...