Contribuição da União para a previdência social
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de regime próprio de ... deste artigo não acarretará ônus para a União, e as atividades necessárias à movimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-360-72.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer ... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas ... pecúlios ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes ... § 1º - Considera-se ... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... ou de arquivamento no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ou refinanciamento firmado com a União; ou ... II – operações de crédito com ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... b) fixação da alíquota de contribuição do servidor; ou ... c) alteração da base ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ão, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da Declaração de Débitos e ... pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: ... I - juros de mora ... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, ... 13 ... Art. 15. O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ... remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências ... O ... a incorporação ao patrimônio da União, de acôrdo com o disposto no parágrafo único ... , o extrato da conta especial de contribuição de cada entidade sindical ... "Art. 590. Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas ... a contribuição do empregado à Previdência Social ... Art. 583. O recolhimento da ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... ção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade ... permaneçam na condição de servidores da União, Autarquia e Fundações Pública Federais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... ARTIGO 23 ... Fica a União autorizada a oferecer aos acionistas ... , estruturados na modalidade de contribuição variável, por eles comercializados e ... da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... lI. O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (três por cento) e 1% (um por cento) sôbre a soma paga mensalmente ... VI. Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas sôbre a remuneração paga aos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou ... do SESC serão custeadas por uma contribuição mensal dos estabelecimentos comerciais ... üente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação em vigor; ... t) ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... ção de receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 2º A Pnat será implementada pela União em regime de cooperação com Estados, Distrito ... mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, semiaberto ... , e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e ... VI ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º ... Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ão, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ... de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser ... , há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ...