contribuintes individuais
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Acórdão Nº 5001303-93.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... Os contribuintes individuais no tm amparo maior que o previdencirio, dizer, em caso de ...
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Acórdão Nº 2202-009.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... -C INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ... SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ... PGé obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, ...
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Acórdão Nº 0301208-18.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em ...
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Acórdão Nº 0301652-52.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em ...
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Acórdão Nº 0302234-91.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em ...
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Acórdão Nº 2401-010.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... CONTRIBUIÇÕES ... INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO AOS ... CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS. EXIGÊNCIA. NÃOG ... RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO ... A ...
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Acórdão Nº 2001-006.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/03/2024
... CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS ... PG RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA ... O é ...
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Acórdão Nº 2401-010.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... CONTRIBUIÇÕES ... INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO AOS ... CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS. EXIGÊNCIA. NÃOG ... RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO ... A ...
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Acórdão Nº 5004926-70.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... 11).Oautor, em apelao, sustentou quea distino entre os contribuintes estabelecida pela norma previdenciria fere o princpio da isonomia, de ... [ ... ]1.O auxlio-acidente no devido aos contribuintes individuais do art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, entre eles os autnomos ( 1 do art ...
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Acórdão Nº 0001078-44.2017.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... Os contribuintes individuais no tm amparo maior que o previdencirio, dizer, em caso de ...
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Acórdão nº 71009498387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AUTORES INTEGRANTES DE SOCIEDADE CIVIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA, PELO RÉU, DO ISS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E MENSALMENTE, EM ALÍQUOTA SOBRE O FATURAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SENTENÇA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU
... serviços médicos. exigência, pelo réu, do ISS como contribuintes individuais e mensalmente, em alíquota sobre o faturamento ... -
Acórdão Nº 2202-009.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... DESCUMPRIMENTO ... EMPRESA D DE ... CONTRIBUIÇÕES ... CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS QUE LHE PRESTARAM SERVIÇOS ... COM O PROCESSO PRINCIPAL ...
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Acórdão Nº 2402-009.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/06/2021
... PRINCIPAL ... REMUNERAÇÃO ... CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS ... empresa é obrigada a recolher as contribuições a ...
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Acórdão Nº 0300964-15.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... Os contribuintes individuais no tm amparo maior que o previdencirio, dizer, em caso de ...
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Acórdão Nº 5038003-44.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... Os contribuintes individuais no tm amparo maior que o previdencirio, dizer, em caso de ...
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Acórdão Nº 5000797-57.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em ...
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Acórdão Nº 0300035-04.2018.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em ...
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Acórdão Nº 2301-009.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS ... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS ... Incidem ...
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Acórdão Nº 2301-008.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS ... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS ... Incidem ...
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Acórdão Nº 2301-008.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... EMPREGADOS ... SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ... CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
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Acórdão Nº 2401-009.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... DCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ... R TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS ... É devida a ...
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Acórdão Nº 5012589-60.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... de mercadorias ou bens para consumidores finais no-contribuintes, situados em outras unidades da federao, contudo, a sua cobranaest sendo ... tributrio, matriz e filiais so consideradas como contribuintes individuais, com personalidades jurdicas distintas, de modo que cabe prpria filial ...
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Acórdão Nº 5003667-94.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
... PEDIDO IMPROCEDENTE.O auxlio-acidente no devido aos contribuintes individuais do art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, entre eles os autnomos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...