convenção coletiva clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54900-35.2007.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SALÁRIO -POR FORA- - PRÊMIOS. JUSTA CAUSA - DESÍDIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SALÁRIO "POR FORA" - PRÊMIOS. JUSTA CAUSA ... - ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção" coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-75.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi...
... MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. Não merece reparos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-56.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 620 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por não haver incompatibilidade entre o referido dispositivo de lei e os fundamentos e regras estabelecidos na Constituição Federal. Assim, à luz do art. 620 da CLT, as condições...
... GMACC/hpgo/m ... RECURSO DE REVISTA. cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166040-46.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 184 DO TST - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT. Nega-se...
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215900-89.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201000-66.2007.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-72.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma que fora mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este colendo Tribunal Superior. No caso em questão, entretanto, o
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO ... Da exegese ... -
Acórdãos nº RO-135400/2009-0751-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... por meio de lei ou de convenção ... coletiva. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-77.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -PERCENTUAL - CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIAMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -PERCENTUAL - CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-40.2011.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. SALÁRIO FAMÍLIA. SEGURO DESEMPREGO. 4. FGTS. DIFERENÇAS. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No tocante ao conflito de normas coletivas,
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA ... 620 da CLT prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-69.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional reformou a r. sentença, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, por concluir que a reclamada não se desincumbiu de comprovar suas alegações, quanto à quitação dos salários dos empregados, no período de...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001735-57.2014.5.06.0011), 24-04-2017
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88). Recurso...
... REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41940-37.2007.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação do piso salarial previsto em convenção coletiva de trabalho, por conter normas mais benéficas à empregada, ao invés das disposições do acordo coletivo, respeita o âmbit
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151140-62.2000.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA. FENABAN. INAPLICABILIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento
... OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA. FENABAN. INAPLICABILIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-123900-47.2008.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... B) RECURSO DE REVISTA DA TELSUL SERVIÇOS S.A. DANOS MORAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS BENÉFICA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197940-16.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO das reclamadas. pedido de Desistência do recurso. Após a inclusão em pauta foi apresentado pedido de desistência do agravo de instrumento patronal. Homologado o pedido de desistência. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 620 da CLT foi...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-64.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da...
... - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a ... 59 da CLT. Esta Corte entende válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Em tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65340-56.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial específica relativa ao tema da prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. Demonstrada divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1552-11.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA. VALOR. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA. VALOR. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-92.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 620 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. ANEXO 13 DA NR 15 DO MTE. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 296 e 333 desta Corte, da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e, ainda, da consonância do v. acórdã
... 6ª Turma ACV/gp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 620 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186540-96.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o fundamento de...
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-07.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A adoção, por meio de norma coletiva, do sistema de...
... JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em ... 71 da CLT. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-16.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Estando a decisão em consonância com a Súmula 338, III, desta Corte, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT). 2. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não prosperará o recurso de revista calcado em aresto inservível (art. 896, -a-, da CLT). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete
... 896, § 4°, da CLT). 2. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não prosperará o recurso de revista calcado em aresto ...