convenção coletiva clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociao coletiva, no podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que sero aplicados ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Conveno Coletiva de Trabalho para execuo das atividades ... Pargrafo nico. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... b) derem ao mesmo disposto de lei estadual, Conveno Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentena normativa ou regulamento empresarial ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... eficiente contra as mesmas, através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... § 1º As doses ... ) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... § 1° Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3° O Capítulo I do Título III ... ção Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho ... § 1° Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ao nmero de empregados, vedada, em qualquer hiptese, a moradia coletiva de famlias ... 3 Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 192 da CLT) por meio de lei ou convenção coletiva" (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-72.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O art. 318 da CLT, ao estabelecer que o professor não poderá, em um mesmo estabelecimento de ensino, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, tem por objetivo a preservação da saúde física e mental do trabalhador. Destarte, sendo...
... LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE ... O art. 318 da CLT, ao estabelecer que o ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em situações de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § 2º Autorizada a doação ... aquela estabelecida no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se especifique o salário mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-88.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129640-62.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19640-89.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. ARTIGO 131 DO CPC - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 331, IV, E 333, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERV NCIA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... SÚMULAS 331, IV, E 333, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1911-02.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo. Na apuração da norma mais vantajosa, deve ser considerado todo o conteúdo...
... - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... - ART. 620 DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2008.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostram-se mais benéficas para os...
... GMDMC/Eas/cb/mm RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-70.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. A partir da inserção do § 2.º no art. 58 da CLT pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7690/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO. Esta Corte tem adotado entendimento de que a limitação imposta pelo art.
... ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO ... Esta Corte tem adotado entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184600-20.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº
... 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva" (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Agravo de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção" coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dif\xC3" ...