Convenção Condominial
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ótese em que fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção" condominial ... Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO II Da convenção de condomínio ... ARTIGO 9 ... Os proprietários, promitentes ... ções a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, ...
- Convenção condominial
- Convenção Condominial
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: ... I - os poderes e ... , de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial; ... II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda, instrumento de tituição condominial, com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários, ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0076196-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ALTERAÇÃO ... CONVENÇÃO ... alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação ...
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Acórdão nº 2015/0054903-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO DE ANIMAL. PROIBIÇÃO SOMENTE DAQUELES QUE COMPROMETAM A HIGIENE E A TRANQUILIDADE DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ANIMAL DO AGRAVADO TENHA SIDO ALVO DE RECLAMAÇÕES ESPECÍFICAS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO...
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO DE ANIMAL. ... acerca da criação de animal em unidade condominial. ... Precedentes ... - Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0279801-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... entendeu inexistente compromisso arbitral na convenção condominial, não podendo ser ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. RATEIO DAS DESPESAS PELO CRITÉRIO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VALIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da legislação...
... DO IMÓVEL PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ... -
Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULATÓRIA ... ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO" CONDOMINIAL. RESPEITO AO ... QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0063256-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO VIOLADOS. 2. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIAS FÁTICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM
... CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0252353-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. VAGAS DE GARAGEM. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AJUSTE INFORMAL. PERMISSÃO DE QUE VAGAS MAIORES SEJAM OCUPADAS POR DOIS VEÍCULOS . MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AJUSTE INFORMAL. PERMISSÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RATEIO. FIXAÇÃO DA QUOTA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que...
... 1. Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério ... -
Acórdão nº 2014/0238370-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E ... DOS IMÓVEIS. CONVENÇÃO" CONDOMINIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. Nos termos do\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0044624-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO DE ANULAR ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, POR MAIS DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS, EXPLICITOU A IMPOSSIBILIDADE DE O USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM (TERRAÇO) SER TRANSMITIDO A TERCEIROS, ASSIM COMO IMPÔS CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, DE MODO A ALTERAR SITUAÇ
... - PRETENSÃO DE ANULAR ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL ... QUE, POR MAIS DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS, ... ALTERAÇÃO ... CONVENÇÃO ... CONDOMINIAL ... INSTITUIU ... DENOMINADA ... "CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0166965-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SOMENTE PODE SER ALTERADA POR CONVENÇÃO APROVADA ... 2. Na hipótese, como não fora aprovada convenção condominial" até a ... data de realização das assembleias impugnadas, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quo lastreou seu entendimento na convenção" condominial, ... concluindo que a sociedade incorporadora\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0107186-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CONDOMÍNIO ... ANDRAUS . ALEGAÇÃO ... À CONVENÇÃO ... CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0060918-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO CONTEÚDO DA PEÇA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexistência de julgamento ultra petita. O pedido deve ser extraído,...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. CONVENÇÃO ...