convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

PROCESSO Nº: 0802789-07.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAQUEL SOARES DE JESUS ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA DE FIBROMIALGIA. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DIÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS PARTICULAR E ADMINISTRATIVO SOBRE OS EFEITOS INCAPACITANTES DA DOENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ERROR IN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NORMAS JURÍDICAS DE CARÁTER IMPERATIVO, CRIANDO UM SISTEMA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ENSINO REGULAR - PREFERÊNCIA - CONVENÇÃO DE NOVA YORK - "STATUS" DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - CABIMENTO. 1. A educação é direito fundamental de todos e dever do Estado, razão por que este deve assegurar ensino igualitário,...

PROCESSO Nº: 0001799-28.2018.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ADVOGADO: Artur Henrique Costa Menezes REPRESENTANTE: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - MENORES QUE APRESENTAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - SISTEMA PRIVADO DE ENSINO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - ACOMPANHAMENTO POR PSICOPEDAGOGA - CUSTO ARCADO PELOS PAIS - IMPOSSIBILIDADE DE A ESCOLA PROIBIR A ENTRADA DA PROFISSIONAL - ACESSO AO ENSINO INCLUSIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA -...

PROCESSO Nº: 0001019-74.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APOLONIO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: Narciso Lopes Da Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança contra deferimento de redução de carga horária de servidora sem compensação e sem a redução de vencimentos apenas em relação a uma de suas matrículas funcionais. Pleito fundamentado em que a impetrante é mãe de criança com deficiência, a qual requer atenção permanente. 1. Decadência do direito à impetração não verificada. Ciência do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE A ENTIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRIORIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Estado do Rio de Janeiro. Município de Maricá. Ação de obrigação de fazer c/c tutela urgência. Pedido de internação compulsória do autor com diagnóstico de esquizofrenia paranoide com base em laudos médicos que não acompanharam o interessado em seu estado atual. Tutela deferida para determinar internação compulsória. Interessado não participou de nenhum ato...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRAZO DEFESA NÃO INICIADO - REJEIÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ENSINO REGULAR - PREFERÊNCIA - CONVENÇÃO DE NOVA YORK - "STATUS" DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - CABIMENTO. - O artigo 239, §1º, do CPC dispõe