convenções e acordos coletivos

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições de trabalho pelos sindicatos patronal e profissional.

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições de trabalho pelos sindicatos patronal e profissional.

CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido,

RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. OJT 73/SBDI-1/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência do TST, no sentido de que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto colacionado é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR

HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Arguindo a reclamada óbice ao deferimento do pleito de horas in itinere, atraiu, para si, o ônus da prova. Nesse contexto, caberia à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão regional. 2

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional....

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. Hipótese em que não se demonstrou a existência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. No art. 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS POR SINDICATO PROFISSIONAL DIVERSO DA CATEGORIA DA RECLAMANTE - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, subtraiu direito...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...

ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. supressão. NORMA COLETIVA. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. invalidade. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República,...