convenções e acordos coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-68.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual...
... e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-95.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto...
..., dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-34.2004.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. VALIDADE....
... dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de ... -
Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a...
... convenções e acordos coletivos de trabalho”, deve. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1939-84.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e...
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1733-85.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e respeitada a negociação...
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-90.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - METROVIÁRIOS - TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE - CONDIÇÃO DE RISCO - CARACTERIZAÇÃO - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM O FITO DE REDUZIR O VALOR DEVIDO - CÁLCULO - CANCELAMENTO DA SÚMULA N° 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre...
... e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-87.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
...O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-51.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento...
...INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-12.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO. Esta Corte Superior, revendo o entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade, mediante norma coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 31/5/2011. Assim, prevalece
... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
...INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. ... -
Acórdão nº 1991/0020381-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. (CC 2393/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06.12.1991, DJ 10.02.1992 p. 854)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2937-36.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Silente o recurso de revista a respeito do fundamento basilar do acórdão regional, qual seja, de que -deve ser dada prevalência ao estipulado nas convenções ou acordos coletivos de trabalho acerca das horas in itinere- e que -a reclamada efetuava o pagamento de horas itinerantes no percentual previsto no ACT, conforme consta nos...
... dada prevalência ao estipulado nas convenções ou acordos coletivos de trabalho acerca das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-17.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 423 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, os turnos ininterruptos de revezamento adotados para o autor eram de 12 (doze) horas, conforme previsto nas normas coletivas. Assim, o acórdão regional contraria a recomendação da Súmula 423 do TST, razão pela...
... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-48.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, porquanto no referido sistema de compensação de horário, o trabalho...
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-13.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior considera válida a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará suprimindo direito do trabalhador, mas tão somente viabilizando a remuneração dessas horas, tendo em vista o...
..., tendo em vista o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho decorrente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente...
... trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, afasta a integração das horas in itinere na jornada de trabalho, bem como seus reflexos. 2. Esta
..., que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 3. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2158-91.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor...
... constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-31.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM COMBUSTÍVEL - ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254000-67.2001.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO. Esta Corte Superior, revendo o entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade, mediante norma coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 31/5/2011. Assim, prevalece
... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-32.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto Constitucional, tornando letra morta a...
..., dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-32.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto Constitucional, tornando letra morta a...
..., dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-77.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e...
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ...