convenções e acordos coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180-17.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-75.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-57.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-92.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204500-91.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE ACORDOS COLETIVOS. 1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que permanece aplicável na vigência da CF/88 o art. 620 da CLT, segundo o qual o conflito de normas coletivas se resolve pela prevalência da norma mais favorável. 2 - Na aferição de qual ajuste coletivo é o mais...
... ÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE ACORDOS COLETIVOS ... 1 - Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-20.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... -se a validar as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho que negociam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referidas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ... III - litígios coletivos" pela posse de terra rural ou urbana ... Par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1776500-10.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CONTROLE DE HORÁRIO PELO REGISTRO APENAS DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - INVALIDADE. O preceito do artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é norma de conteúdo cogente e imperativo, não podendo, desse modo, ser afastado pela vontade das partes, nem mesmo por instrumento coletivo. É certo que o contido no inciso...
... convenções ou acordos coletivos se possa tolerar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-239200-34.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus
... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que nele se expressa às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não autoriza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-16.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... , foi reconhecida a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. No caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-55.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. OJI-68 DA SDI DO TST. O reclamante alega não ter recebido os reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho e concedido aos empregados da ativa. Contudo, afirmou o Regional que não foi concedido nenhum reajuste aos empregados da ativa no período pleiteado na exordial e que os acordos coletivos de...
... recebido os reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho e concedido aos empregados ... período pleiteado na exordial e que os acordos coletivos de trabalho aplicados eram mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-48.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho. Eis o teor da nova redação da Súmula nº 277, in verbis: -As cláusulas normativas...
... de que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-88.2019.5.06.0007), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA PARA TODO O PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS PARCIALMENTE. Na hipótese vertente, verifico que a empresa reclamada não juntou aos autos as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho autorizando o referido regime(12x36) em todo o período laborado pelo autor. E, ainda que não se exija a norma...
... reclamada não juntou aos autos as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho autorizando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
... a tese de que "são constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos que, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-63.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... sociais, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Assim, diante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...
... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000196-67.2017.5.06.0232), 08-02-2018
ART. 477, §8º, DA CLT. MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. O art. 7º, XXVI, da CF, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, privilegiando a validade dos meios de autocomposição. Com este espírito, pacificou o TST que a hipótese prevista em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo é aplicável, ainda que consubstancie mera repetição do...
... 7º, XXVI, da CF, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, privilegiando a ...