convenções e acordos coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60000-34.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA....
... sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-77.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Há a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. Em que pese o reconhecimento e privilégio que se confere às convenções e acordos coletivos subscritos pelas partes, fazendo valer o...
... e privilégio que se confere às convenções e acordos coletivos subscritos pelas partes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-73.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. Inexiste violação do princípio da isonomia, insculpidos nos artigos 5°, -caput- da Constituição Federal, porque o complemento da remuneração mínima por nível de regime - RMNR - foi estabelecida para corrigir distorções existentes em diferentes regiões do país, visando o...
... , que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, porque a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-70.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA. -EMPREGO DESDOBRADO-. INVALIDADE. É inválida a cláusula coletiva que estabelece o denominado -emprego desdobrado-, pelo qual o empregado, após o seu horário regular de trabalho, permanece prestando -os mesmos ou outros serviços ao empregador-, mas com expressa previsão de que não serão devidas as horas extraordinárias. Não há dúvidas que a referida norma...
... ção Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, mas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53500-53.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO - ART. 7º, XXVI, DA CF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que, tratando-se da hipótese em que a incorporação
... º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho ... 2. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-12.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-12.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-12.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-12.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-03.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Não há falar em negativa de aplicação de acordo coletivo e em consequente violação do art. 7º, XXVI, da CF, mas, sim, em exclusão do reclamante de sua incidência, tendo em vista que, no exercício de trabalho externo, era submetido a controle de jornada. Incidência da Súmula nº 126...
... sob a ótica do reconhecimento de convenções e acordos coletivos, nem foi instado a se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-78.2009.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A prevalência da prova emprestada (pericial) no período anterior às modificações realizadas na empresa com vistas a eliminar os riscos à integridade física dos trabalhadores não viola o direito de defesa da reclamada. 2. Por outro lado, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo
... coletiva e ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos, não se identificando com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-85.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que a parte aponta como violados dispositivos da Constituição Federal cujas matérias - princípio da igualdade, ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e reconhecimento das convenções e...
... à coisa julgada e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho - não tiveram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-69.2009.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-09.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. Hipótese de existência de norma coletiva prevendo a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos
... Assim, diante do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7.º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-75.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. OJT 73/SBDI-1/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência do TST, no sentido de que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e...
... e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho que concederam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-83.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ISENÇÃO DE MARCAÇÃO DE PONTO. É inválida a cláusula de acordo coletivo isentando os empregados de determinado setor da empresa da marcação de ponto, em respeito ao art. 74, § 2º, da CLT, que contém regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos...
... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, que são a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211400-53.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2790-10.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, subtraiu direito...
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-97.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-07.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com...
... assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-10.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-96.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, também estabeleceu que a hora diária paga -não integrará o salário e nem gerará...
... , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 3. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-30.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com...
... assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...