correcao do indice minimo salario
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ... A. serão no montante mínimo de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte ... , corresponderá à diferença entre o salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-17.2007.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. I - ... É sabido que o Presidente do ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-89.1999.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. Conforme entendimento do próprio ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-44.2003.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de auxílio doença acidentário não acarreta a suspensão do prazo prescricional. Entendimento majoritário da SBDI-1-TST, com ressalva de entendimento do Relator. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL MAJORADA PELO VALOR DAS HORAS EXTRAS...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 02, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228, segundo o qual "o percentual do...
... salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento ... essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 02, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228, segundo o qual "o percentual do...
... salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento ... essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 02, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228, segundo o qual "o percentual do...
... salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento ... essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-97.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-89.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... seu turno, dispõe que o pagamento do salário -deverá ser efetuado, o mais tardar, até o ... , no entanto, o limite legal, incide o índice da correção monetária do mês seguinte ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A E DO BANCO ITAÚ S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). BANCO BANERJ S/A. BANCO ITAÚ S/A. O negócio jurídico realizado entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Em Liquidação Extrajudicial) e o Banco Banerj S/A caracterizou típica sucessão trabalhista, alcançando, logicamente, o Banco Itaú S/A,...
... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-794373/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de...
... data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... É O ... RESULTADO DA SOMA DO SALÁRIO CONTRATUAL MAIS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO". Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9809/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (OPJ nº 113 da SBDI-1). CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária....
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO ... 459 DA CLT. O pagamento dos salários ... data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subs e qüente ... ção de salário inferior ao d o bro do mínimo legal, ou, não sendo o caso, quando não puder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-689/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor ... Estabeleceu, portanto, rito ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11461/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Bancário. Pré-contratação de horas extras. A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO....
... as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) ... Recurso conhecido e ... DE TRANSFERÊNCIA E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADICIONAL DE ... TRANSFERÊNCIA E INTEGRAÇÃO ... data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4849/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... os médicos, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas, ... ÉPOCA PRÓPRIA ... PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41106/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Na ausência de prequestionamento da negociação coletiva na instância ordinária, a teor do Enunciado nº
... da Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo. Recurso conhecido e provido ... HORAS ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3111/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ITAIPU. QUITAÇÃO. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa a especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
... de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23212/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... Mesmo na vigência da CF/88: ... salário mínimo Orientação Jurisprudencial nº 02 da ... Assim o índice da correção não é mais calculado pro rata die ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3359/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SBDI-1. SÚMULA 333 DO TST 1. Não viola o art. 896 da CLT, a decisão que com base na jurisprudência pacífica desta Corte não conhece do Recurso de Revista. 2. Consoante o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência...
... ção da República de 1988, é o salário mínimo ... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15597/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação apenas o adicional por trabalho extraordinário. MINUTOS QUE ANTECEDEM E EXCEDEM A JORNADA NORMAL. Não se configuram como...
... tem como base de cálculo o valor do salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Enunciado ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11055/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária relativo ao mês ... , importância inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12419/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... ça para determinar a aplicação do índice de correção monetária a partir do primeiro dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79100/1999-0097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-791/1999-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao ...