Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial
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Acórdão Nº 0000412-09.2011.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial.
... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras ... pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas ... Agravo de petição ... ção da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e a fase pré-judicial, e, prejudicados os juros de mora e, a partir ... ão da correção monetária nos débitos oriundos" de decisão judicial, estipulando em seu artigo 1\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11919-93.2017.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS 2013. 2. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... TEMA DE REPERCUSSÃO ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em ... contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2640-17.2014.5.02.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... TEMA DE REPERCUSSÃO ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em ... contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para tanto, ... -
Decisão Monocrática nº 5025955-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julio de 2016
... - a sentença não vedou a correção das contas de FGTS dos substituídos que sejam ... necessidade de realização de perícia judicial ... Logo, não se poderia exigir da CEF que ... monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, e com ...
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Decisão Monocrática nº 5026948-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julio de 2016
... - a sentença não vedou a correção das contas de FGTS dos substituídos que sejam ... necessidade de realização de perícia judicial ... Logo, não se poderia exigir da CEF que ... monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, e com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1122-56.2017.5.09.0073)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista, diante do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE ... REPERCUSSÃO ... decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na ... incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10278-89.2017.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA . LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA ... DE REPERCUSSÃO ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em ... contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 810-12.2015.5.02.0052)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EFEITO MODI FICATIVO . FUNAP. administração pública estadual. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... TEMA DE ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... os efeitos da decisão anteriormente proferida, asseverando que: "Há um ... -
nº 2002.33.00.021728-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2003
... interposto pelos autores contra decisão que excluiu os honorários advocatícios nos ... os agravantes no que diz respeito à correção monetária que, ao contrário do que se afirma no ... Porém a correção não será judicial", nos termos da Lei nº 6.899, de 08/04/81 (art. 1\xC2" ... aplicação da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, vale dizer, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1446-70.2014.5.05.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PETROBRÁS). LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PENSÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL. DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGOS DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. À luz do que dispõe o artigo 114 da...
... AUXÍLIO-FUNERAL ... DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGOS DIRETAMENTE PELA ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001487-07.2018.5.02.0315)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... TEMA DE REPERCUSSÃO ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em ... contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para tanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000284-10.2018.5.02.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA...
... de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA ... NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CORREÇÃO ... ao incidir sobre débitos oriundos de ... relação jurídico-tributária ... o trânsito em julgado de decisão judicial" que expressamente determine ... a observ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21198-39.2014.5.04.0011)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF NAS ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 E NO RE 870.947-RG (TEMA 810). TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática para adequação às decisões
... EXECUÇÃO. CORREÇÃO" ... MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUA\xC3" ... judicial e à correção dos depósitos recursais em ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Decisão Monocrática nº 5041899-61.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Octubre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não faz previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5042905-06.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5047268-36.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5044887-55.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5044896-17.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5044933-44.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5044171-28.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática nº 5044913-53.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2012
... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não fez previsão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10423-50.2016.5.09.0012)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista, diante do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF. ...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE ... REPERCUSSÃO ... decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na ... incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1424-80.2011.5.04.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . EFEITO MODI FICATIVO . HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em ... contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Acórdão nº 0003832-98.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO ... MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... de correção monetária, a partir da decisão" proferida, entretanto, a incidência da ... corre\xC3" ... aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, in verbis: ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10349-07.2018.5.15.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA . LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA "SEXTA-PARTE". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... TEMA DE REPERCUSSÃO ... os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em ... contas ... inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para tanto, ...