Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial

Acórdão nº 0050236-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0050236-55.2011.8.05.

... ), com juros a partir do fato danoso e correção monetária a partir da sentença, ... deveria ter ... judicial seja feito a partir de dois dados relevantes; a) ... correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, in verbis: ... Art ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-97.2012.5.09.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324

... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA ... e conste também do título executivo judicial ... " (sem grifo no original) ... a correção monetária dos demais débitos oriundos de decisão ... judicial, em ...
Decisão Monocrática nº 5010031-31.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2013

... a janeiro de 1989 (Plano Verão), com correção pelos índices da caderneta de poupança que ... , sustenta que "a atualização monetária" das diferenças apuradas na ação que visa corre\xC3" ... índices aplicáveis na atualização dos débitos judiciais, em consonância com os índices ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não faz previsão de ...
Acórdão nº 0572419-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCARIO. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0572419-21.2015.8.05.0001, Relator(a): Pedro...

... em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, ... devendo o juros e correção monetária incidirem a partir da sentença. Pugna ... monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, in verbis: ... Art ...
Acórdão nº 0546628-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO PROPORCIONAL E RAZOAVEL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ( Classe:...

... correção monetária a partir desta data e juros ... exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados ... relevantes; ... correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, in verbis: ... Art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...

... por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o ... valores pagos em cumprimento de decisão judicial ... Nas suas razões de agravo, sustenta, em ... ) e (ii) a "frutos ilícitos" (dividendos oriundos da aplicação dos recursos retidos ... Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ... do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de ...
Decisão Monocrática nº 5000700-35.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2012

... em relação a janeiro de 1989, com correção pelos índices da caderneta de poupança que ... receber o mesmo tratamento conferido aos débitos judiciais, como determinado pela Lei nº ... determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e, no ...
Acórdão nº 1.0596.17.000361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de
Acórdão nº 1.0596.17.000361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...

... 0,5% ao mês, aplicando-se o IPCA para correção monetária, além de honorários advocatícios a ... Constitucional 41/2003, para que a decisão também alcance esse dispositivo, de modo que a ... , é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ...
Acórdão Nº 0021231-92.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador ente...

... previdenciários e fiscais, juros e correção monetária ... O segundo reclamado União requer ... Tal entendimento se coaduna com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16/2010 ... contratada não cumprir o comando judicial ... Ademais, a licitude do contrato firmado não ... aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. Do mesmo modo ...
Acórdão nº 1.0000.21.056132-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - METODOLOGIA DO CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ). Os juros moratórios...
Decisão Monocrática nº 5041186-86.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Noviembre de 2012

... ça "para determinar a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança pela Lei 6.899/1981, que ... se refere apenas a débitos de caráter judicial" (fl. 03, evento 6) ... A parte embargante ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não faz previsão da ...
Acórdão nº 1.0026.13.007405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - MINAS CAIXA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 - OFENSA NÃO VERIFICADA - ÍNDICES OFICIAIS DO RESPECTIVO PERÍODO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Não há afronta, no caso concreto, ao que decidido pelo Superior Tribunal de...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82600-82.2009.5.04.0016) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, se o título executivo contém comando expresso para a aplicação do...

... de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo ... , na medida em que eventual reforma da decisão importaria a interpretação do título executivo ... FASE DE EXECUÇÃO ... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ... , que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não ... Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em ...
Decisão Monocrática nº 5000307-65.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012

... em relação a fevereiro de 1991, com correção pelos índices das cadernetas de poupança que ... , sustenta que "a atualização monetária" das diferenças apuradas na ação que visa corre\xC3" ... índices aplicáveis na atualização dos débitos judiciais, em consonância com os índices ... monetária para correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não faz previsão de ...
Decisão Monocrática nº 2002/0031808-6 de T6 - SEXTA TURMA

... ART. 610 DO CPC ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI N.° 6.899/81. RECURSO ... , a título de correção monetária de débitos oriundos de decisão judicial já transitada em ...
Decisão Monocrática nº 2003/0078163-5 de T6 - SEXTA TURMA

... inflacionários", para fins de correção monetária dos salário-de-contribuição ... débitos oriundos de decisão judicial que deferiu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020566020134058400), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO em Recurso Especial que trata de Benefício Previdenciário e Equipamento de Proteção Individual. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de...

... eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF, em Repercussão Geral no ...
Decisão Monocrática nº 2003/0086598-1 de T6 - SEXTA TURMA

... deve ser revisada, aplicando-se na correção monetária dos últimos 36 (trinta e seis) ... débitos oriundos de decisão judicial que deferiu ...
Acórdão nº 1.0000.21.056132-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - INCONFORMISMO COM O JULGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado não devem ser acolhidos, mormente quando as razões recursais demonstram, tão somente, o inconformismo...
Acórdão nº 1.0153.16.005345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON - VALORES INDEVIDOS CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - FALHA NO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10232-52.2021.5.15.0015)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 . O Regional entendeu ser, "independentemente da redação do art. 1º-F da Lei

... para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E ... na fase pré-judicial ... e, ... a partir do ... , EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DO ... ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94

... 1º-F da Lei n. 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor ... ão Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao ... , é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... de modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, registre-se que não há ...
Decisão Monocrática nº 51116699420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. A teor do que dispõe o inciso V, do art. 180, do Regimento Interno do TJ/RS, caracterizada está a prevenção do Relator que julgou recurso anterior para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, seja na fase de conhecimento ou na execução. COMPETÊNCIA DECLINADA.

... nº 35.139/94 previa a atualização monetária pela variação do índice da cesta básica ... , suscetível de ser reparada na via judicial. 5. A correção monetária não se constitui ... aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, não especificando ...