cpf numero

Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Lei geral de proteção de dados. Lgdp. Exposição de dados pessoais em site da internet. Dados pessoais não sensíveis. Exclusão de informações. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer e indenização...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE GESTORA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do obreiro-motorista (guias de viagem), fica clara a necessidade de...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO COM DADOS DE PESSOA VIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a retificação da certidão de óbito, excluindo apenas o número de CPF ali

DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COBRADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do obreiro-motorista (guias de viagem), fica clara a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE CPF - HIPÓTESE DE HOMONÍMIA - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CDA POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO - PRECENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA.- Como regra, a indicação equivocada do CPF do executado na CDA constitui simples erro material, passível de correção, uma vez que não

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS E RESPECTIVAS REPERCUSSÕES. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS PARA COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do cobrador (guias de viagem), fica clara a necessidade de deferimento da jornada extraordinária...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR REJEITADA - IPTU E TAXAS - CERDIÕES DE DÍVIDA ATIVA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO EXECUTADO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, é ope legis, não implicando, portanto, em surpresa para parte. Consistindo a CDA a

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE AO NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO QUE DETERMINOU FOSSE INFORMADO NOS AUTOS O NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA.ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, pois não houvemanifestação quanto à tese, veiculada no Agravo Interno, de que umavez atingida a finalidade do preparo, deve ser afastada a deserção,conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. No caso dos autos, o recolhimento das...

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Em Ação de Usucapião. Decisão que Indeferiu a Benesse Requerida Pela Autora, FIXANDO-LHE Prazo para Recolhimento Das Custas, Informando, Ainda, O Cpf Do Réu. 01. a Autora Percebe Menos de 10 (dez) Salários Mínimos Mensais, Possuindo, No Entanto, Mais de R$ 170.00,00 (cento e Setenta Mil Reais) Em Contas Correntes, Além de Quase R$ 200.000,00 (du

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FALSO. AUTOR QUE APÓS LIGAR PARA A EMPRESA, FOI ABORDADO NO WHATSAPP. NEGOCIAÇÃO VIA APLICATIVO. ESTELIONATÁRIO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CREDOR. BOLETO FRAUDADO ENVIADO PELO MESMO APLICATIVO. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS QUANDO DA LEITURA DO DOCUMENTO. VÍTIMA QUE ENVIOU AO...

EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI N.11.343/2006. QUALIFICAÇÃO DO MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG.TEMA REPETITIVO N. 1.052. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40,VI, da Lei n. 11.343/2006 ou para a condenação pela prática do crimedescrito no art. 244-B da...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL N.º 6.830/80. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DO NÚMERO CORRETO DO CPF OU CNPJ. NÃO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL N.º 6.830/80. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DO NÚMERO CORRETO DO CPF. NÃO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NORMALPROCESSO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL N.º 6.830/80. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DO NÚMERO CORRETO DO CPF OU CNPJ. NÃO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL N.º 6.830/80. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DO NÚMERO CORRETO DO CPF OU CNPJ. NÃO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM...