Crédito agrícola
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... agrícola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que ... ção em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; ... XI - intervenção no estabelecimento; ... XII - ...
- DECRETO Nº 35582, DE 31 DE MAIO DE 1954. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr$ 30.000.000,00, Destinado a Subscrição Pelo Tesouro Nacional de Seguro Agricola que e o Poder Executivo Autorizado a Organizar, Na Conformidade da Lei 2.168, de 11 de Janeiro de 1954.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4212, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 80.000.000,00 para Construção do Predio Onde Se Instala o Instituto de Quimica Agricola e da Outras Providencias
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Acórdão nº 50044298120208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUÍZOS AO PRODUTOR AGRÍCOLA EM RAZÃO DA ESTIAGEM. SÚMULA 298 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crédito rural ... RELATORA: Desembargadora ... no valor de R$ 877.571,31, que seria para operação de custeio agrícola. Conforme acordo, o valor seria liquidado em 4 parcelas, com vencimentos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam: ... I - recursos ... ção agroindustrial, quanto à folha de salários de sua parte agrícola, mediante o pagamento da contribuição prevista neste artigo, a ser ...
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Acórdão nº 1.0395.15.001662-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - TÍTULO NÃO CAUSAL - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇOES DO DECRETO-LEI N° 167/67 - ENCARGOS FINANCEIROS - MULTA - LIMITAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa em razã
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Acórdão nº 1.0569.15.003030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHOR AGRÍCOLA. TRANSAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. A intenção de novar e a criação de uma obrigação nova para extinguir a anterior são requisitos indispensáveis para o...
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Acórdão nº 1.0024.10.202463-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - PARCERIA AGRÍCOLA - ÔNUS DA PROVA
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - PARCERIA AGRÍCOLA - ÔNUS DA PROVA ... Para ... -
Acórdão nº 2006/0062206-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS E OUTROSRECORRENTE:CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA ADVOGADO:RICARDO ALVES MOREIRA E OUTROSRECORRIDO :OS MESMOS ... ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO". TAXA SELIC. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. É imposs\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam ... a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão ...
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Acórdão Nº 0009813-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONSUMERISTA – INAPLICABILIDADE – CRÉDITO ... DESTINADO AO CUSTEIO ATIVIDADE AGRÍCOLA – ... PRODUTOR RURAL QUE ...
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Acórdão nº 1.0672.13.001010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA - HORAS TRABALHADAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0672.13.001010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA - HORAS TRABALHADAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo...
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Acórdão Nº 0300392-44.2017.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL E SEGURO AGRÍCOLA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS COMPROVADAS. PLANTIO PREJUDICADO. COMUNICAÇÃO DE PERDAS EFETUADA PELO SEGURADO À COOPERATIVA, QUE NÃO ACIONOU A SEGURADORA. INCONSISTÊNCIA E FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DA PARTE PASSIVA. ROBUSTEZ DO...
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA ... de trazer robusteza ao laudo confeccionado pelo técnico agrícola - ônus que lhe incumbia até em razão da inversão do ônus da prova nos ... -
Acórdão Nº 0300686-71.2017.8.24.0003 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
Recorrente: Everton Mauricio da SilvaRecorrida: Cooperativa de Crédito Rural Vale do Canoas LtdaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM SEGURO PARA O PLANTIO - PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA - INDENIZAÇÃO NEGADA EM FACE DO NOME COMERCIAL DA SEMENTE - PRODUTOR QUE UTILIZOU A SEMENTE CORRETA, RESPEITADAS AS NORMAS DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA INSTITUÍDAS PELO GOVERNO - REPARAÇÃO...
... Everton Mauricio da Silva ... Recorrida: ... Cooperativa de Crédito Rural Vale do Canoas Ltda ... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... PLANTIO – PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA – INDENIZAÇÃO ... NEGADA EM FACE DO NOME COMERCIAL DA SEMENTE – ... - A primeira sondagem
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da ... fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002187120018171480), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000218-71.2001.8.17.1480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNICA CONSTRUCOES RURAIS E MECANIZACAO AGRICOLA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. No caso em...
... NACIONAL APELADO: TECNICA CONSTRUCOES RURAIS E MECANIZACAO AGRICOLA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - ... crédito tributário ... Em suas razões, a apelante sustenta que não ocorreu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005365620178150141), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0800536-56.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Dulcenor Ferreira Pinto Junior e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... Agrícola (fl. 13); nota de crédito rural (fls.26/30); concessão de crédito para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 1º É incorporado ao FIDENE o crédito especial de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), ou seu ... se comprometam a aproveitar, única e totalmente, matéria prima agrícola do nordeste e cuja produção pelo menos 50% (cinqüenta por cento), se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00028968620064058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0002896-86.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ
... agrícola recolhida indevidamente pela empresa, crédito este a ser compensado ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1368, DE 14 DE MAIO DE 1951. Revigora o Prazo para Aplicação do Credito Especial Aberto Pelo Decreto 26.384, de 22 de Fevereiro de 1949, e Destinado a Instalação de Uma Usina Hidroeletrica Na Colonia Agricola Nacional do Maranhão.
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Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
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Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
- Acórdão Nº 0301153-19.2016.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021