credito habilitacao judicial recuperacao
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Acórdão nº CC 114952 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LINHAS AÉREAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO IAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária ...
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Acórdãos nº AIRR-804/2011-0021-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DO ... CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ... Crédito Educativo (FGEDUC), criado a partir da Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23200-45.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito na ação de recuperação judicial. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI, LIII,...
... deste último ou da habilitação do crédito na ação de recuperação judicial. Ileso, ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO ... 3.O crédito constituído no curso da recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-50.2008.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os...
... EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ÓBICE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém ... judicial, vai até a quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART ... AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21200-72.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a ação de recuperação judicial. Ileso, portanto, o art. 5º, II e...
... deste último ou da habilitação do crédito perante a ação de recuperação judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-36.2009.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... EXECUÇÃO. UNIÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ... 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-70.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... procedimento da execução de título judicial. É o Termo de Inscrição na Dívida Ativa, ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-25.2013.5.06.0271 (01093-2008-019-06-00-7)), 13-10-2016
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as execuções fiscais contra ela direcionadas - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Assim, irreprochável, portanto, a determinação de expedição
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados : Bernardo Alves da Silva J ú nior e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 220200-45.2005.5.04.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisã
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ...