credito habilitacao judicial recuperacao
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Acórdão Nº 0004476-78.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... de impugnação à sua habilitação de crédito, incidental aos autos de recuperação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001174-74.2010.5.06.0172 (00913-2008-006-06-00-7)), 22-01-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Para o devedor/empregador incorrer em mora, basta sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação, principalmente, quando se trata de uma empresa recuperanda, cuja competência para a efetivação de atos constritivos é...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL). Advogados : RODRIGO CARNEIRO LE Ã O DE MOURA ... -
Acórdão Nº 0020134-83.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O fato de a devedora subsidiária também se encontrar em processo de recuperação judicial não impede esse redirecionamento, sendo possível, inclusive, a habilitação do crédito em ambos os planos de recuperação. Eventual pagamento pela devedora subsidiária poderá ser objeto de ação de regresso contra a devedora...
... , U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO: DIORGENES PEREIRA TRAJANO, ... possível, inclusive, a habilitação do crédito em ambos os planos de recuperação. Eventual ... -
Acórdão nº 51783955020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
... ALBERTO CORREA PAPEIS (Em Recuperação Judicial)AGRAVADO: MUNDIAL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Em ... com pagamento por meio de cartão de crédito ou débito junto aos Bancos de todo o débito ... -
Acórdão nº 51538180820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. É OBRIGATÓRIA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO, A SUBSUNÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO FACULTATIVIDADE NA HABILITAÇÃO. PRECEDENTES. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... mesmo naqueles casos em que o crédito debatido nos autos será habilitado no juízo ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035073-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS ADMINISTRATIVAS - VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA DO JUÍZO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO EM FAVOR DOS CREDORES - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 49 da Lei 11
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra deciso (doc. de ordem 21) ... -
Acórdão Nº 0021105-76.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. NÃO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRAMENTO INERENTE À EXECUÇÃO . Encerrado o processo de recuperação judicial e inabilitado os créditos do exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, observando-se o regramento que lhe é inerente. Adoção de precedente...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. NÃO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. 1. O crédito decorrente de responsabilidade civil, mesmo "constituído após o pedido de recuperação judicial, porém, decorrente de obrigaç
... V O T O OI MVEL S/A - EM RECUPERAO JUDICIAL agrava da deciso de ordem 85 proferida nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. 1. O crédito decorrente de responsabilidade civil, mesmo "constituído após o pedido de recuperação judicial, porém, decorrente de obrigaç
... V O T O OI MVEL S/A - EM RECUPERAO JUDICIAL agrava da deciso de ordem 85 proferida nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-88.2018.5.06.0312), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO PRÓPRIO. I-Demonstrado que a executada encontra-se em recuperação judicial, correta a providência jurisdicional que determinou a habilitação do crédito exequendo no Juízo próprio, porquanto ajustada aos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, bem como, e,...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0020977-26.2019.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Entendimento desta Seção Especializada de que a competência para a execução do crédito trabalhista reconhecido em desfavor de empresa que figure em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquanto não encerrada a recuperação. Hipótese em que o Juízo Cível no qual se processa a...
... EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001034-30.2016.5.06.0172), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de parcelas oriundas de relação de emprego, a apuração das verbas rescisórias se dará perante esta Justiça Especializada, até a liquidação do julgado, somente quando se promoverá sua inscrição no quadro geral de credores, se for o caso,...
... POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA; ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001227-40.2016.5.06.0012), 23-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse contexto, não deve subsistir
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Agravada : VERONICA SIMONE DA ... até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-31.2018.5.06.0161), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, suscitada, de ofício, pelo Desembargador Paulo Alcântara; não conhecer do recurso ordinário, por falta de interesse recursal, quanto à incidência de juros e correção monetária após a habilitação do crédito trabalhista no juízo da...
... deferido em seu favor a recuperação judicial (fls. 108/111). Estou convencido, com isso, que a ... ó devem incidir até a habilitação do crédito perante o juízo universal ... Vejamos ... -
Acórdão Nº 0000822-40.2014.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Entendimento desta Seção Especializada de que a competência para a execução do crédito trabalhista reconhecido em desfavor de empresa que figure em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquanto não encerrada a recuperação. Hipótese em que o Juízo Cível no qual se processa a...
... AGRAVADO: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO ... EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.PROCESSUALCIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DEVALORES. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL.NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116600-36.2009.5.06.0022), 20-05-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS APÓS HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, e definido o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor recuperando, inclusive, em relação a sócios, controladores, ou...
... ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO" JUDICIAL, ... \xC2" ... ÇÃO AOS SÓCIOS APÓS HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE ... Deferido o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12451-69.2014.5.03.0095) 07-02-2018
... JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023518-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE À APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. O crédito decorrente de responsabilidade civil, ainda que "constituído após o pedido de recuperação judicial, porém,...
... V O T O OI MVEL S/A, em recuperao judicial, agrava da deciso proferida nos autos da ao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-76.2014.5.06.0003), 26-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO PRÓPRIO. I-Demonstrado que a executada encontra-se em recuperação judicial, correta a providência jurisdicional que determinou a habilitação do crédito exequendo no Juízo próprio, porquanto ajustada aos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, bem como, e,...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados: Bruno Dias Alves da Silva ... EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO PRÓPRIO. I-Demonstrado que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-15.2016.5.06.0371), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. I - Nos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10109-58.2016.5.03.0049) 18-12-2018
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-35.2017.5.06.0172), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de parcelas oriundas de relação de emprego, a apuração das verbas rescisórias se dará perante esta Justiça Especializada, até a liquidação do julgado, somente quando se promoverá sua inscrição no quadro geral de credores, se for o caso, observadas as
... POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA; ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0199000-13.2008.5.06.0291 (01990-2008-291-06-00-4)), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EMITIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 80 da Consolidação dos Provimentos da CGJT estabelece que, deferida a recuperação judicial e reconhecendo o Juiz do Trabalho a cessação da competência desta Especializada, cabe ao mesmo "determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados: Aur é lio de Medeiros Lages Filho e ...