credito real
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a ... transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o ...
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Acórdão nº 2006/0142260-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.168.038/SP, SOB O REGIME DO ART.
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ... § 6º Fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas no âmbito do Peac-FGI, facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com ...
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Acórdão nº 2006/0043373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOMENTE CONTRA O EXTINTO BNH. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPARECE NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE ARGÜINDO PRELIMINAR E DISCORRENDO SOBRE O MÉRITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISUM QUE LHE É OPONÍVEL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SÚMULA 07 DESTE STJ.
... RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO:SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO:JOSÉ ... da Habitação - BNH, sendo certo que a Companhia Real de Crédito Imobiliário, sucedida pelo recorrente, por incorporação, compareceu ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até seis meses ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria consiste em violência, ou ... que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os ... ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... ARTIGO 17-D ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no ... - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver ... § 1º A LIG é título executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor ... do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas cadernetas de poupança, ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1389796 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS. PREFERÊNCIA. TRABALHISTA. GARANTIA REAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, com a redação dada pela Lei 3.726/60, o crédito trabalhista prefere àquele com garantia real. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no...
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Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN ... 1. Nos ... de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais ... 2. Instaurado o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... áter complementar às garantias oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa ... sociedades de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominado Letra de ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Banco de Credito Nacional S.a. e No Banco de Credito Real de Minas Gerais S.a.
- Decreto de 13/01/1998 ( seq-sf: 3 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A. E NO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
- DECRETO Nº ., DE 16 DE JUNHO DE 1998. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Bcr - Banco de Credito Real S.a. e Na Bcr - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda.
- Decreto de 16/06/1998. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BCR - BANCO DE CREDITO REAL S.A. E NA BCR - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
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Acórdão nº 2008/0041593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RESP. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o contribuinte procedeu ao...
... O pagamento foi feito a destempo, porquanto que em data posterior ao real vencimento do crédito tributário que já havia sido constituído por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18724/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18724/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18724/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18724/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18724/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e. Regional de que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. compõe a administração pública indireta, inviável se torna o recurso que pretende dar versão diversa, porquanto implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,...
... - EMBARGOS INADMITIDOS - NATUREZA JURÍDICA DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. Tendo a c. Turma ratificado a afirmação do e ...